Para evitar mais um impacto nas finanças municipais, a CNM orienta mobilização urgente dos gestores locais e o presidente da FGM, Haroldo Naves conclama a mobilização de todos os gestores goianos. Está marcada para esta terça-feira, 3 de abril, a apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara 6.437/2016 pelo Congresso Nacional. O projeto altera as atribuições e o grau de formação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias (ACS e ACE), além de tornar obrigatório o pagamento de indenização de transporte.
O VETO 4/2018 precisa ser mantido, caso contrário haverá uma supervalorização profissional das duas categorias, segundo alerta a Confederação. Junto com isso, ocorrerá a alteração da legislação de que regulamenta as atividades e uma abertura no leque de direitos e garantias trabalhistas, sem qualquer previsão de mudanças ou melhorias nas ações exercidas por esses profissionais atualmente.
“O PL FERE O FEDERALISMO BRASILEIRO AO ESTABELECER ASPECTOS QUE SÃO DA COMPETÊNCIA LOCAL”, destaca a CNM. A Confederação informa que além de desfavorecer os governos locais, o projeto está legislando de forma verticalizada e sem segurança jurídica.
Responsabilidade
Em resumo, os parlamentares aprovarão novos benefícios as categorias para que os Municípios assumam o compromisso de cumpri-los. AS MUDANÇAS NO CARGO, NA CARREIRA, NO PISO SALARIAL, NA JORNADA DE TRABALHO E NAS ATRIBUIÇÕES IMPACTARAM DIRETAMENTE AS FINANÇAS MUNICIPAIS, avisa a CNM. A entidade informa ainda que a derrubada do veto vai desorganizar e engessar a gestão local.
Para evitar que o Congresso promova mais um impacto negativo nas administrações municipais, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aconselha os gestores municipais a entrarem em contato com seus parlamentares agora pela manhã, com urgência, para solicitar que os quatro vetos promovidos pelo presidente da República, Michel Temer, no texto do PL 6.437/2016 sejam mantidos. Para isso, os parlamentares devem sinalizar SIM na cédula de votação.
Crise
“Caso o veto seja derrubado, os Municípios terão de assumir uma nova despesa, a exemplo da indenização de transporte, sem planejamento orçamentário e financeiro”, esclarece Ziulkoski. Ele enfatiza que a previsão para 2018 ainda é de crise financeira nas Prefeituras, e por isso é fundamental a mobilização para que os Municípios não venham a assumir nova despesa em um momento tão difícil para a gestão local.
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Fonte: FGM com dados da CNM