A Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua ao longo desta semana dialogando com o Legislativo e o Judiciário o avanço da pauta prioritária municipalista que será intensificada por autoridades durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nesta quarta-feira, 27 de março, o presidente da entidade, Glademir Aroldi, foi recebido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Na reunião no STF, Aroldi entregou o convite ao presidente do STF para ele participar da cerimônia de abertura da Marcha no dia 9 de abril e do dia seguinte quando está prevista a realização do painel Justiça, Transparência e Probidade. Esse espaço foi destinado ao debate de projetos e encaminhamentos, onde o magistrado teria a oportunidade de debater, por exemplo, a possibilidade de julgamento dos royalties de petróleo. A matéria aguarda apreciação na Corte Suprema.
Desde 2013, o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, prevista na Lei 12.734/2012, suspensa por decisão monocrática no STF. A decisão ocorreu por meio de liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Dados apontam que desde 2013 os Municípios deixaram de receber R$ 22 bilhões.
O presidente da FGM, Haroldo Naves que é também Vice Presidente da CNM, ressalta a importância da presença dos Gestores Municipais na XXII Marcha a Brasilia, para com união cobrarmos posicionamento imediato do Presidente do STF, Dias Toffoli, no sentido de dar parecer final, acerca das liminares dos Royalties do Petróleo e do ISSQN, com certeza uma receita que poderia desafogar os Municípios, frisou.
ISSQN
Em dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar 157 que promoveu alterações na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma das principais inovações da Lei foi o dispositivo que transfere a cobrança do tributo, antes feita no Município do estabelecimento prestador do serviço, para os Municípios tomadores de serviços. Na prática, desconcentraria a arrecadação e tornaria mais justa a distribuição entre as cidades.
Entretanto, foi concedida liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e retirou dos Municípios tomadores de serviço o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O Movimento Municipalista solicita que essa matéria também seja apreciada no STF para valer o texto aprovado no Congresso Nacional, que modificou o local do recolhimento do imposto.
Legislativo
Na reunião com a senadora Daniella Ribeiro e com o deputado Aguinaldo Ribeiro, a CNM convidou ambos para a Marcha. Além do painel reservado aos parlamentares na Marcha, Aroldi reforçou com a senadora a sua participação na plenária do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM).
O presidente da CNM ainda pediu o apoio dos parlamentares para o avanço de pautas como a prorrogação da Medida Provisória (MP) 868/2018 do Saneamento, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Cessão onerosa, Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Fonte: CNM