O Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves convoca os gestores para estarem presentes na mobilização que será realizada em 5 de julho, em Brasília. Essa mobilização é de extrema importância pois é necessário que haja um posicionamento contra o aumento de despesas impostas por medidas federais aos Municípios e de propostas legislativas que reduzem as receitas das gestões locais, afetando a prestação de serviços à população.
Dentre as pautas estão a desoneração do IPI, PLP 18/2022, PEC 16/2022, IR, Piso Magistério e Piso da Enfermagem. Considerando essas pautas o impacto financeiro é superior a R$100 bilhões por ano para os Municípios brasileiros. Para efetivamente evitar que esse cenário siga se repetindo, uma das prioridades do movimento municipalista na mobilização será pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem a devida previsão orçamentária. Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, após forte mobilização da Confederação, a medida, agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.
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Mais despesas
No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os Entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano. Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação e a criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022.
Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano. Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora não haja eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.
Menos receita
Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos Municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário. São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos Entes locais.
A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais.
FGM e CNM