A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das pautas mais relevantes para o fortalecimento financeiro dos municípios brasileiros, foi aprovada nesta segunda-feira (15/07) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta, de iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), agora segue para votação no Plenário da Casa.

Representando a Federação Goiana de Municípios (FGM), o vice-presidente da entidade e prefeito de Acreúna, Claudiomar Portugal, esteve presente em Brasília acompanhando a tramitação da proposta e reforçando o apoio da FGM à medida, considerada uma conquista histórica para o municipalismo.

A PEC 66 busca reequilibrar as finanças municipais ao permitir que os municípios tenham mais condições de arcar com dívidas previdenciárias e judiciais. Entre os principais pontos da proposta estão:

Parcelamento dos débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em até 300 meses, com condições especiais;

Fixação de limite para o pagamento de precatórios, proporcional à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada município;

Reabertura de prazos e condições para adesão a regimes especiais de pagamento de débitos, equiparando os municípios às mesmas condições aplicadas à União.

Para Claudiomar Portugal, a aprovação da  o PEC na comissão é uma resposta à realidade enfrentada por centenas de municípios: “Essa é uma medida que garante fôlego fiscal para as prefeituras, que hoje lutam para manter seus serviços básicos diante de dívidas acumuladas ao longo dos anos. É uma vitória do diálogo, da articulação e da força do movimento municipalista.”

A Federação Goiana de Municípios, ao lado da CNM, tem atuado de forma permanente na articulação por medidas que favoreçam a sustentabilidade das administrações locais. Com a aprovação na comissão, o próximo passo será a apreciação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será necessário o apoio de 308 parlamentares para que a proposta avance ao Senado Federal.

A mobilização das entidades municipalistas agora se concentra em garantir a aprovação definitiva da proposta, considerada estratégica para permitir aos gestores maior equilíbrio fiscal, condições de investimento e continuidade dos serviços públicos.