Após quase uma década de impasses entre o Congresso Nacional (CN), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo Federal, o uso de emendas parlamentares coletivas (de bancada e de comissão) para pagamento de pessoal ativo da saúde em municípios foi oficialmente reconhecido. A decisão está registrada no Acórdão de Plenário nº 2.458/2025, publicado pelo TCU.

Com o novo entendimento, o Tribunal revisa posição anterior, de 2019, e passa a permitir que recursos federais oriundos dessas emendas sejam utilizados para custear profissionais da área da saúde que atuam diretamente na prestação de serviços. A mudança acompanha as alterações realizadas pelo Congresso Nacional na Resolução nº 1/2006-CN, que agora prevê expressamente essa possibilidade.

Orientações do Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde emitiu uma Nota Conjunta para orientar gestores municipais e estaduais sobre a aplicação dos recursos. O documento confirma que o pagamento de pessoal é permitido, desde que observadas as normas legais e orçamentárias, especialmente no que se refere à vinculação às subfunções “Atenção Básica”, “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” ou outras compatíveis com o objeto pactuado.

A Nota também esclarece que não haverá alterações nos planos de trabalho das emendas já cadastradas para o exercício de 2025, uma vez que o ordenamento jurídico das transferências “fundo a fundo” não prevê ajustes após aprovação técnica e orçamentária. Os gestores devem, portanto, seguir os planos originais e respeitar as regras de vinculação da Grupo de Natureza de Despesa (GND) e das portarias específicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Prestação de contas e responsabilidade fiscal

A prestação de contas dos recursos oriundos de emendas coletivas continuará sendo feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta sobre o uso responsável dos recursos, lembrando que as emendas têm caráter temporário, enquanto as despesas com pessoal são permanentes e continuadas. Assim, é fundamental que os municípios evitem substituir receitas próprias por valores provenientes de emendas, prevenindo riscos de descontinuidade dos serviços de saúde.

Trechos da Resolução e do Acórdão

A Resolução nº 1/2006-CN, com as alterações recentes, estabelece que:

“Os recursos destinados ao custeio da atenção primária e da média e alta complexidade poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, desde que referentes a profissionais da área da saúde que atuem diretamente na prestação desses serviços, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população.”

O próprio Acórdão nº 2.458/2025-TCU/Plenário, em seu item 39, destaca:

“Se, por um lado, há risco de colapso dos serviços de saúde por falta de continuidade, por outro, não se pode contar com recursos eventuais, temporários e contingenciáveis para despesas de custeio que demandam perenidade.”

Vedações constitucionais

A decisão não se estende às emendas parlamentares individuais, que continuam proibidas de financiar despesas com pessoal, conforme determinam os artigos 166, §10, e 166-A, §1º, inciso I, da Constituição Federal.