A Instrução Normativa SNAS/MDS nº 2/2025 passou a autorizar, com maior segurança jurídica, a utilização de recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para reparos e manutenção de unidades públicas socioassistenciais. A medida atende a uma demanda histórica dos municípios, que enfrentavam restrições normativas e orçamentárias para realizar melhorias físicas nesses espaços.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), dados do Censo SUAS 2023 apontam que mais de 4 mil unidades socioassistenciais apresentam necessidade de algum tipo de intervenção. Até então, a ausência de regulamentação específica limitava o uso dos repasses federais para despesas relacionadas à conservação básica e à adequação funcional das estruturas.

A norma estabelece critérios e padroniza a aplicação dos recursos vinculados à ação orçamentária 219G, Estruturação da Rede de Serviços de Assistência Social, do Grupo de Natureza de Despesa 3. Com isso, valores de custeio transferidos na modalidade fundo a fundo poderão ser destinados a intervenções de pequeno porte em unidades públicas cadastradas no CadSUAS, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), contribuindo para melhores condições de atendimento à população.

O limite máximo autorizado é de até R$ 50 mil por ano para cada unidade socioassistencial, considerando o total de recursos federais recebidos no exercício financeiro. A regulamentação, contudo, veda a utilização dos valores para construção, ampliação ou reformas de grande porte, obras completas ou intervenções estruturais profundas, serviços de engenharia em imóveis privados e intervenções em imóveis públicos que não pertençam ao ente gestor do SUAS, mesmo quando cedidos ou doados.

Para a correta execução dos recursos, os gestores devem observar as Portarias MDS nº 1.044/2024 e nº 1.043/2024, que tratam das transferências, execução e prestação de contas na modalidade fundo a fundo. A CNM considera a mudança um avanço, mas reforça a necessidade de criação de linhas específicas de financiamento para a construção de novas unidades socioassistenciais, além de recomendar planejamento prévio, respeito aos limites legais e rigor na prestação de contas para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços ofertados.