O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito dos professores temporários da rede pública de educação básica ao piso salarial nacional do magistério. A decisão, tomada por unanimidade no julgamento de embargos de declaração no ARE 1487739, tem repercussão geral (Tema 1.308), o que significa que o entendimento deve ser seguido em todos os casos semelhantes e vale para todos os entes federados.

Ao julgar os embargos, o Plenário definiu os efeitos da decisão no tempo:
sem aplicação retroativa para os entes que já adotaram o piso para os profissionais temporários;
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para os que ainda não o implementaram;
ressalva das ações judiciais em curso até 16 de abril de 2026 e preservação das sentenças já transitadas em julgado.

A decisão reconhece o direito dos temporários ao valor do piso, mas não estende a eles os benefícios dos planos de carreira. Em 2026, o piso é de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais, já com a nova regra de atualização, que prevê ganho real.

Diante do impacto sobre a folha de pagamento e sobre os limites de despesa com pessoal, a FGM elaborou uma nota técnica que explica a decisão, detalha o que muda na prática para os gestores e apresenta as providências necessárias a partir de 2027, como a estimativa de impacto financeiro, a adequação da legislação municipal que autoriza a contratação temporária e a revisão de editais, contratos e tabelas de remuneração.

A FGM recomenda que os municípios iniciem o planejamento desde já, já que o prazo até o início de 2027 é curto, e permanece à disposição para apoiar os gestores.