A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 1.025/2026, que estabelece a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A proposta tem como objetivo fortalecer as ações de prevenção, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência, por meio da integração dos serviços públicos e da cooperação entre os entes federativos.

O texto prevê a criação de diretrizes nacionais para aprimorar o acolhimento às vítimas, ampliar a capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento e fortalecer os mecanismos de responsabilização dos agressores.

O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), reconhece a importância da proposta e destaca que sua aprovação poderá proporcionar maior segurança jurídica às ações já desenvolvidas, consolidando o enfrentamento à violência contra a mulher como uma política permanente de Estado.

O que muda com a proposta?

Entre os principais pontos previstos no projeto estão a integração dos serviços de atendimento às mulheres, a promoção de assistência humanizada e multidisciplinar e a adoção de medidas que considerem as desigualdades de gênero, raça e etnia.

A proposta também incentiva a qualificação contínua dos profissionais das áreas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça, buscando garantir um atendimento mais eficiente e articulado.

Embora diversas iniciativas já estejam em funcionamento no país, o projeto pretende estabelecer diretrizes comuns para ampliar o alcance dessas ações e fortalecer sua continuidade nas diferentes esferas da administração pública.

Municípios terão papel fundamental na implementação

Um dos principais aspectos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher é a corresponsabilidade entre União, Estados e Municípios na execução das medidas de proteção e prevenção.

De acordo com a CNM, o texto prevê a implantação e o fortalecimento de unidades integradas de atendimento especializado, reunindo profissionais de diferentes áreas para oferecer acolhimento e acompanhamento às mulheres em situação de violência.

Também está prevista a utilização de unidades móveis de atendimento, especialmente em localidades de difícil acesso ou que ainda não contam com serviços especializados.

Outra medida importante é a realização de campanhas educativas permanentes, ações de conscientização e iniciativas voltadas à prevenção do feminicídio.

As unidades especializadas poderão ser desenvolvidas pelas diferentes esferas de governo, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira, de programas estaduais e de estruturas municipais de atendimento.

O projeto, entretanto, não define de maneira rígida qual ente federativo deverá assumir a responsabilidade por cada serviço, permitindo que a organização e a execução das ações sejam estabelecidas por meio de acordos de cooperação.

Articulação e recursos para execução das políticas

Para os municípios, a implementação da política deverá envolver a adesão às diretrizes nacionais e a articulação com os governos estaduais e federal para definir responsabilidades, recursos financeiros e estratégias de atendimento.

A proposta reforça a necessidade de integração entre os serviços de saúde, assistência social, segurança pública e sistema de justiça, garantindo uma rede de proteção mais estruturada e acessível às mulheres.

O MMM destaca que a consolidação dessas diretrizes em lei poderá contribuir para ampliar a continuidade das políticas públicas, fortalecer a atuação dos municípios e proporcionar maior segurança jurídica às administrações locais.

Próximas etapas da tramitação

Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal.

Concluída essa etapa, caso seja aprovado sem necessidade de apreciação pelo Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovado pelas duas Casas, será encaminhado à sanção presidencial.

Até a conclusão do processo legislativo, as medidas previstas permanecem como propostas, sem aplicação obrigatória decorrente do novo projeto.

A iniciativa representa um avanço no debate sobre a construção de políticas públicas permanentes de enfrentamento à violência contra a mulher, com destaque para a importância da cooperação entre os entes federativos e do fortalecimento das redes municipais de proteção.