A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sediou, na manhã desta segunda‑feira (02/06), o Seminário Estadual que debate a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, reunindo prefeitos (as), parlamentares, técnicos e lideranças institucionais para debater os impactos da proposta sobre a sustentabilidade previdenciária e a gestão dos precatórios nos municípios. A presença maciça de autoridades reforça o grau de atenção com que a matéria vem sendo acompanhada em Goiás e em todo o país.

A proposta, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca oferecer alívio fiscal imediato aos municípios sem comprometer a responsabilidade na gestão pública. A PEC 66/2023 propõe o parcelamento em até 300 vezes das dívidas com os regimes próprios de previdência (RPPS) e com o INSS, além de disciplinar o pagamento escalonado de precatórios conforme a capacidade de arrecadação de cada município.

O evento foi presidido pelo presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Paulo Vitor Avelar, que destacou a urgência de aprovar medidas que garantam fôlego financeiro para as prefeituras. “Os municípios estão sufocados. Cerca de 62% das cidades goianas hoje enfrentam restrições junto ao INSS. A PEC 66 não é anistia nem perdão: é uma ponte para o reequilíbrio, com responsabilidade e planejamento”, afirmou.

A coordenação do seminário ficou a cargo da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), que reiterou que a proposta já obteve aval da Mesa Diretora da Câmara para tramitar em regime especial, dada sua relevância emergencial. “Essa PEC evita o colapso financeiro de centenas de municípios. Além de alongar o prazo das dívidas, impõe tetos progressivos para precatórios e cria previsibilidade para todos os envolvidos: professores, aposentados e fornecedores”, ressaltou.

Também participaram da mesa de abertura a deputada federal Lêda Borges (PSDB-GO), deputado federal Daniel Agrobom (PT-GO), o deputado estadual Dr. George Morais (PDT) e o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), José Délio.

Aspectos centrais da PEC 66/2023:
    •    Parcelamento previdenciário em até 300 vezes com descontos de até 80% em juros e 40% em multas, condicionado à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária.
    •    Teto escalonado para pagamento de precatórios, entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida municipal, com sanções em caso de descumprimento.
    •    Desvinculação temporária de receitas, permitindo o uso livre de até 50% das receitas próprias até dezembro de 2025 e 30% entre 2026 e 2032, com parte obrigatória para o pagamento de dívidas previdenciárias e precatórios.
    •    Criação de instrumentos de financiamento climático, com utilização de até 25% de superávits de fundos federais para projetos ambientais.

Cenário federal e próximos passos

No âmbito federal, a tramitação da PEC 66/2023 avança com prioridade. O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), deve apresentar parecer ainda neste mês de junho. A expectativa é de que a proposta seja votada no Plenário da Câmara antes do recesso parlamentar de julho, sendo enviada ao Senado em seguida.

Ao final do seminário, os prefeitos presentes aprovaram a Carta de Goiânia, manifesto de apoio integral à PEC 66/2023 e de solicitação de celeridade na sua votação. O documento será protocolado na Presidência da Câmara e encaminhado à Frente Parlamentar do Pacto Federativo.

Com a mobilização desta segunda-feira, a bancada federal goiana se comprometeu a atuar de forma unificada para garantir que as especificidades dos municípios estejam contempladas no relatório final da proposta. O momento é de união, articulação técnica e política — e os municípios goianos saem na frente nesse processo.