A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) lançou, na última quinta-feira (11/09), o Sigcar, sistema estadual do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O lançamento ocorreu em Goiânia, durante as comemorações do Dia do Cerrado, e marca a saída de Goiás do sistema federal, considerado limitado para atender às especificidades do estado.

Instituído pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), o CAR é um registro público eletrônico e obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil. Seu objetivo é reunir informações ambientais das propriedades para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento. O cadastro é o primeiro passo para a regularização ambiental dos imóveis.

Limitações do sistema federal

De acordo com Adriana Bonatelli, gerente do CAR pela Semad, o sistema nacional não contemplava legislações estaduais específicas, como as regras para Áreas de Preservação Permanente (APP) de Murundus. Além disso, apresentava falhas que só poderiam ser corrigidas pelo Governo Federal, restringindo a autonomia de Goiás.

“A impossibilidade de aplicar normas estaduais no sistema inviabilizava certas análises, exigindo a abertura de processos em separado. As correções e atualizações também dependiam exclusivamente do Governo Federal, o que limitava nossa gestão”, explicou Bonatelli.

Com o Sigcar, todas as análises passam a ser feitas em um único sistema, eliminando a necessidade de processos paralelos. A nova plataforma garante autonomia ao estado, integração com outros sistemas da Semad e criação de funcionalidades adequadas à realidade goiana.

O sistema mantém a lógica declaratória: o proprietário ou possuidor rural acessa a plataforma, preenche dados de localização, domínio, CPF, informações geoespaciais e ambientais do imóvel. Também é necessário detalhar APPs, reservas legais, cobertura do solo e anexar documentos comprobatórios. Nos casos de sobreposição de áreas, é possível incluir justificativas.

Essas informações servirão de base para licenciamento, fiscalização, monitoramento e para a formulação de políticas públicas ambientais.

Acesso e transparência

O Sigcar estará disponível no Portal Ambiental, mediante login e senha, para perfis de proprietário, cadastrante e órgãos parceiros. Em breve, também será disponibilizado um módulo de consulta pública, permitindo que qualquer cidadão acesse dados não sigilosos declarados no sistema.

“O sistema terá acesso público para informações que não sejam sigilosas, garantindo maior transparência”, ressaltou Bonatelli.