A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) publicou a Instrução Normativa nº 2/2026, que define os procedimentos para o envio, análise e validação da documentação dos municípios goianos destinados à apuração do Índice Ecológico. O índice integra o Índice de Participação dos Municípios (IPM) e corresponde a 5% da parcela do ICMS distribuída aos municípios, com base nas informações relativas ao exercício de 2025.

Conforme a normativa, somente poderão solicitar participação no ICMS Ecológico os municípios que possuam, em seus territórios, unidades de conservação, terras indígenas ou territórios quilombolas, nos termos do Decreto Estadual nº 10.190/2022. O envio das informações deverá ser feito exclusivamente por meio do Sistema de ICMS Ecológico de Goiás, disponível no Portal Ambiental da SEMAD, sendo obrigatório o cadastro prévio do prefeito, do município e, quando houver, de procuradores legalmente constituídos.

A pontuação municipal será calculada a partir do atendimento aos critérios estabelecidos nos artigos 10 a 16 do Decreto nº 10.190/2022, que consideram ações como destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, coleta seletiva, credenciamento para o licenciamento ambiental, percentual de vegetação nativa, presença de unidades de conservação, terras indígenas e territórios quilombolas, desenvolvimento de programas de educação ambiental, combate ao desmatamento, prevenção de queimadas, conservação do solo, proteção da biodiversidade e dos mananciais de abastecimento público. Parte dessas informações será levantada diretamente pela SEMAD, enquanto outra parte deverá ser comprovada pelos municípios por meio de documentação inserida no sistema.

O cronograma estabelecido prevê que os municípios poderão solicitar a participação no ICMS Ecológico e inserir a documentação entre 27 de janeiro e 31 de março. A análise técnica ocorrerá de 1º de abril a 1º de junho, com divulgação do resultado preliminar em 2 de junho. O período para apresentação de recursos será de 2 a 12 de junho, e a análise desses recursos ocorrerá entre 13 e 28 de junho. O resultado final, com os percentuais definitivos do Índice Ecológico, será divulgado em 29 de junho, e no dia 30 de junho a SEMAD encaminhará as informações ao Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS), para subsidiar a fixação dos índices de participação na receita do ICMS.