A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou a Instrução Normativa nº 14/2025, que estabelece regras para comprovar a autoria de incêndios florestais em Goiás e para a responsabilização administrativa dos responsáveis. A norma, divulgada no Diário Oficial de 7 de agosto, também detalha como deve ser feita a reparação dos danos ambientais causados pelo fogo.

A instrução define dois tipos de conduta: ação direta e omissão. Em ambos os casos, é necessário reunir pelo menos três evidências para caracterizar a autoria.

Ação direta

Entre os indícios que podem comprovar a responsabilidade de um proprietário ou ocupante estão:

incêndio confinado a áreas específicas da propriedade;

origem do fogo em glebas internas com acesso exclusivo;

reincidência frequente de focos de incêndio;

realização de atividade agropecuária logo após o fogo;

inexistência de autorização de queima;

ausência de danos a estruturas como currais, cercas ou bebedouros.

Omissão

Já nos casos em que o incêndio decorre da falta de medidas preventivas, podem ser considerados:

inexistência de aceiros na área;

ausência de ações de prevenção contra incêndios;

falta de tentativa de conter o fogo com recursos locais;

não comunicação ao Corpo de Bombeiros;

uso de maquinário que provoque faíscas e cause incêndio.

Não será configurada infração quando o fogo resultar de caso fortuito, força maior ou ação de terceiros estranhos à propriedade.

Reparação de danos

Quando caracterizada a infração, a regularização dos passivos ambientais deverá ser feita via Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) ou no processo de licenciamento ambiental, conforme previsto na Lei Estadual nº 21.231.

A lei estabelece diferentes proporções para compensação:

Área de Preservação Permanente (APP): três hectares recuperados para cada hectare degradado;

Reserva Legal: um hectare para cada hectare danificado;

Áreas passíveis de supressão: dois hectares recuperados para cada hectare queimado;

Unidades de Conservação: conforme o plano de manejo da UC.

A instrução normativa também reforça que, quando comprovado o nexo causal entre conduta e dano, qualquer pessoa poderá ser responsabilizada não apenas pelos prejuízos ambientais, mas também pelos custos das operações de combate ao incêndio e pelos danos sociais e materiais decorrentes.