Encerra-se nesta quinta-feira (20/02) o prazo para adesão ao Programa Receita Social Autorregularização (eSocial), iniciativa da Receita Federal instituída pela Portaria RFB nº 632/2025. O programa foi criado para permitir que órgãos da União, Estados e Municípios regularizem pendências relacionadas ao envio de informações ao eSocial, inclusive de exercícios anteriores.

A adesão é facultativa, mas representa uma oportunidade importante para que as administrações públicas ajustem suas obrigações, enviem corretamente os dados exigidos e regularizem a prestação completa das informações. Mesmo aderindo, permanece a obrigatoriedade de manter o envio e a atualização dos dados em dia.

Entre os principais benefícios, destaca-se a possibilidade de regularizar, entregar, pagar ou parcelar obrigações sem aplicação de multas por atraso ou multa de ofício durante a vigência do programa, além de reduzir o risco de inconsistências que podem levar servidores à malha fiscal.

A Receita Federal disponibiliza em sua página oficial orientações completas, guia passo a passo, perguntas frequentes, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6/2026 (leiaute do PGD-C) e canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.

Diante do prazo final, a recomendação é que cada município avalie imediatamente sua situação e verifique a necessidade de adesão antes do encerramento.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais para que não percam o prazo e evitem pendências futuras.

A página do programa está disponível no link: 

https://www.gov.br/pt-br/servicos/programa-receita-social-autorregularizacao