A Reforma Tributária trará uma importante mudança para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A partir de 1º de janeiro de 2027, terá início a implementação do sistema de cashback, mecanismo que prevê a devolução parcial ou integral de tributos incidentes sobre determinados produtos e serviços essenciais.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e integra o novo modelo de tributação sobre o consumo. Em 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, dando início a uma nova etapa da Reforma Tributária.

O objetivo do cashback é reduzir o impacto dos impostos sobre o orçamento das famílias de menor renda, garantindo a restituição de parte dos valores pagos no consumo.

Quem terá direito ao benefício?

De acordo com as regras estabelecidas, poderão ser beneficiadas as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico que atendam aos seguintes critérios:

Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo nacional;

Residência no território brasileiro;

Inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Para viabilizar a identificação das operações e o cálculo da devolução, será importante informar o CPF no momento das compras, conforme os procedimentos previstos para o programa.

A manutenção dos dados atualizados no CadÚnico também será fundamental para garantir a identificação das famílias elegíveis.

Como funcionará a devolução dos impostos?

O sistema prevê duas modalidades de restituição:

Cashback por desconto: aplicado diretamente na cobrança de determinados serviços essenciais, como energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e serviços de telecomunicações, conforme as regras específicas.

Cashback por devolução: destinado à restituição de tributos relacionados às compras realizadas pelos integrantes da família, exceto aquisições vinculadas a atividades econômicas, como produtos destinados à revenda.

Nessa segunda modalidade, os valores serão apurados e disponibilizados por meio de agente financeiro, com possibilidade de depósito em conta bancária, conforme os procedimentos estabelecidos.

Quando os valores serão pagos?

A devolução poderá ocorrer mediante o acúmulo dos valores correspondentes às compras realizadas durante determinado período de apuração, que poderá ser mensal ou trimestral.

Conforme as regras apresentadas, os valores acumulados serão pagos até o dia 25 do mês seguinte ao encerramento do período de apuração.

O mecanismo busca facilitar o recebimento do benefício pelas famílias, permitindo a restituição dos tributos de maneira organizada e automatizada.

Municípios terão papel fundamental na atualização do CadÚnico

A implementação do cashback também exigirá atenção das administrações municipais, especialmente das equipes responsáveis pela gestão do Cadastro Único e pelo atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Os municípios são responsáveis pelo cadastramento, pela atualização das informações familiares e pela orientação aos cidadãos sobre a regularidade dos dados cadastrais.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) chama a atenção dos gestores dos 246 municípios goianos para a importância de fortalecer os procedimentos de atualização cadastral e orientar as famílias sobre a necessidade de manter o CPF regular.

A atualização do CadÚnico deve ocorrer, em regra, a cada dois anos ou sempre que houver alterações nas informações familiares, como renda, endereço ou composição da família.

A organização dessas informações será essencial para facilitar a identificação dos beneficiários e contribuir para o acesso das famílias de baixa renda ao mecanismo de devolução de impostos.

Reforma Tributária e proteção social

O cashback representa uma das medidas de caráter social previstas na Reforma Tributária, ao estabelecer um mecanismo de devolução de tributos voltado à população de menor renda.

Além das mudanças na arrecadação e na administração tributária, a implementação do novo sistema exigirá integração entre os procedimentos fiscais e as informações cadastrais utilizadas para identificar as famílias beneficiárias.

Por isso, o acompanhamento das regulamentações e a qualificação das equipes municipais serão importantes para garantir orientações adequadas à população.