A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou gestores municipais para os efeitos da Resolução nº 33/2025, aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que define os critérios de elegibilidade para o cofinanciamento federal dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP). A norma estabelece que Municípios com Centros POP já implementados e devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro do SUAS (CadSUAS) até 31 de outubro de 2025 passam a ter direito a receber R$ 10 mil mensais por unidade.

A CNM reconhece que o incentivo pode impulsionar o atendimento especializado à população em situação de rua, mas ressalta que a ampliação das equipes exigida pela resolução representa novos encargos trabalhistas e maior pressão sobre os orçamentos municipais. A entidade também destaca que Municípios já contemplados pelo cofinanciamento federal terão incrementos nos repasses, enquanto aqueles que ainda não recebem os recursos deverão formalizar um Termo de Compromisso com o Ministério do Desenvolvimento, Família e Combate à Fome (MDS) para ter acesso aos valores.

Apesar da previsão de recursos federais, a CNM reforça que o apoio precisa ser permanente, contínuo e compatível com as reais demandas dos territórios, em vez de depender de aportes temporários ou instáveis. No país, o Censo SUAS aponta a existência de 264 Centros POP, distribuídos em 191 Municípios que já recebem cofinanciamento.

Um estudo da Confederação, com base em dados do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), revelou que entre janeiro e outubro de 2025 os Municípios receberam apenas 80% dos valores pactuados pelo cofinanciamento federal, o que resultou em uma defasagem de R$ 6,2 milhões no período, um indicador de que os repasses não estão sendo feitos integralmente conforme o planejado.

Diante desse quadro, a CNM afirma que a sustentabilidade dos Centros POP depende de repasses regulares e garantias orçamentárias por parte da União. Sem essa previsibilidade financeira, a entidade alerta que será difícil para os Municípios manter equipes completas, assegurar um atendimento qualificado e ampliar os serviços destinados à população em situação de rua.