Os municípios que possuem débitos previdenciários com a União têm até 31 de agosto de 2026 para avaliar a adesão ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025). A Receita Federal divulgou a relação de municípios que, até 12 de agosto, não possuíam requerimento de adesão ao programa e apresentavam débitos previdenciários passíveis de inclusão.

De acordo com a Receita Federal, a lista reúne 601 municípios, que somam mais de R$ 3 bilhões em débitos previdenciários que podem ser incluídos no programa. A divulgação tem como objetivo ampliar a transparência e incentivar os gestores municipais a verificarem a situação fiscal de seus municípios e, quando for vantajoso e cabível, adotarem as medidas necessárias para a regularização.

O PEM 2025 foi criado a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pela Receita Federal. O programa oferece condições diferenciadas para a regularização dos débitos previdenciários, incluindo redução de 40% nas multas e de 80% nos juros de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 300 meses, o equivalente a 25 anos. Os valores são atualizados pelo IPCA.

As condições são mais amplas que as dos parcelamentos ordinários, que possuem prazo máximo de 60 meses. O programa também prevê condições diferenciadas para os juros reais anuais, de acordo com o percentual da dívida que for quitado nos primeiros 18 meses. A taxa pode chegar a 0% ao ano para quem quitar pelo menos 20% da dívida nesse período; 1% ao ano para quitação de pelo menos 10%; e 2% ao ano para quem quitar pelo menos 5%. Sem essas antecipações, a taxa prevista é de 4% ao ano.

Adesão termina em 31 de agosto

Os municípios e consórcios intermunicipais que possuem débitos elegíveis ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026.

O procedimento ocorre em duas etapas. Primeiro, o município deve realizar a solicitação do parcelamento pelo Portal de Serviços da Receita Federal, com o registro do pedido e a emissão do documento referente à primeira parcela. Em seguida, deve ser aberto um processo digital para formalização da adesão.

A Receita Federal reforça a necessidade de que os gestores municipais não deixem a análise para os últimos dias, especialmente diante da necessidade de levantamento dos débitos, avaliação das condições do parcelamento e organização da documentação exigida.

FGM orienta gestores

A Federação Goiana de Municípios (FGM) também vem acompanhando o tema e disponibilizou Nota Técnica específica para auxiliar os municípios na análise do parcelamento. O documento foi elaborado para orientar prefeitos, procuradores, secretários de Fazenda, contadores e equipes de controle interno sobre as regras do programa e os procedimentos para adesão.

A orientação da FGM é para que cada município avalie sua situação de forma individualizada, considerando o valor dos débitos, as condições oferecidas pelo programa, a capacidade financeira do município e os impactos do parcelamento sobre as contas públicas.

A entidade destaca que a adesão deve ser precedida de uma análise técnica e jurídica, de modo que o gestor possa verificar se as condições do PEM 2025 são efetivamente vantajosas para a realidade financeira do município.

Os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo de 31 de agosto e consultar a situação dos débitos antes de decidir pela adesão.

Confira as orientações oficiais da Receita Federal

Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais – PEM 2025