Os gestores municipais de Assistência Social devem ficar atentos às novas regras do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). A Resolução CNAS/MDS nº 246, de 23 de setembro de 2026, alterou a Resolução nº 130/2023 e estabeleceu que o programa terá vigência até 31 de dezembro de 2028, com possibilidade de nova prorrogação.

A mudança amplia o período de execução do PROCAD-SUAS, programa de abrangência nacional voltado ao fortalecimento do Cadastro Único no âmbito do SUAS. A nova resolução também trata da utilização dos recursos financeiros destinados às ações do programa.

Saldos poderão ser reprogramados

Um dos principais pontos para os municípios é a alteração do § 2º do artigo 11. A partir da nova redação, eventuais saldos existentes ao final de cada exercício poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, desde que sejam utilizados no próprio PROCAD-SUAS.

A reprogramação deverá observar os critérios de partilha e demais condições pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), além das disposições previstas no artigo 36 da Portaria MDS nº 1.043/2024.

Na prática, a medida oferece continuidade à execução das ações e evita que o encerramento do exercício financeiro, por si só, interrompa a utilização de saldos do programa. Isso exige, contudo, que as gestões municipais mantenham atenção às regras aplicáveis à execução e à reprogramação desses recursos.

Atenção dos gestores municipais

Com a vigência estabelecida até o final de 2028, é importante que as Secretarias Municipais de Assistência Social, equipes responsáveis pelo Cadastro Único e gestores dos Fundos Municipais de Assistência Social acompanhem a execução do PROCAD-SUAS e o planejamento dos recursos disponíveis.

A Resolução CNAS/MDS nº 246/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.