O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) prorrogou o prazo para que os gestores estaduais e municipais realizem a prestação de contas da Assistência da Assistência Social referente ao exercício de 2024. A mudança foi oficializada por meio da Portaria nº 87/2025 publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

Com a decisão, os entes federados terão até o dia 31 de outubro de 2025 para registrar as informações no sistema de prestação de contas, conforme previsto na Portaria MDS nº 1.043/2024.

A medida tem como objetivo garantir maior segurança, transparência e tempo hábil para que os gestores cumpram suas responsabilidades legais, fortalecendo a governança do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e assegurando o uso correto dos recursos públicos.

Segundo o MDS, a prorrogação foi definida a partir de análises técnicas da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Gabinete da Secretaria Nacional de Assistência Social. A intenção é reduzir riscos de descumprimento dos prazos e minimizar impactos às administrações locais.

Conselhos mantêm prazos inalterados

APesar da alteração para os gestores, os prazos destinados aos Conselhos de Assistência Social permanecem os mesmos: até 31 de dezembro de 2025 para finalizar a apreciação das contas do exercício de 2024.

Já para as contas referentes a 2025, seguem válidos os prazos estabelecidos na Portaria nº 1.043/2024, sem alterações.

A Portaria nº 87/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, assinada pelo secretário nacional de Assistência Social, André Quintão.

📌 Para acessar o texto completo da normativa, clique aqui: Portaria SNAS/MDS nº 87/2025

https://goias.gov.br/social/prestacao-de-contas-da-assistencia-social-podera-ser-feita-pelos-gestores-ate-31-de-outubro/