O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 100/2025, que estende até 31 de dezembro o prazo para que os gestores municipais realizem a prestação de contas da Assistência Social referente ao exercício de 2024, por meio do sistema AgilizaSUAS, integrado ao BB Gestão Ágil.

A medida unifica os prazos de envio das informações pelos gestores e de emissão do parecer pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, garantindo maior alinhamento e tempo hábil para conclusão do processo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores e conselhos municipais organizem conjuntamente o cronograma de entrega das informações para cumprir o novo prazo e assegurar a transparência na aplicação dos recursos da Assistência Social.

A entidade reforça que o preenchimento correto e tempestivo das informações é essencial para manter a regularidade dos entes federados e fortalecer o pacto federativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A CNM também tem acompanhado as dificuldades técnicas enfrentadas por municípios no uso do AgilizaSUAS e na integração com o BB Gestão Ágil. Em 19 de agosto, a Confederação enviou o Ofício nº 1.289/2025 ao MDS, relatando os problemas e solicitando soluções para facilitar o processo de prestação de contas.

Outros prazos mantidos

O novo prazo se aplica às contas dos Serviços e Programas da Assistência Social.
Já a prestação de contas do Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, vinculada ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD-BF) permanece com os prazos definidos na Instrução Normativa nº 48/2025 e na Portaria MDS nº 1.043/2024.

A prorrogação busca garantir que os municípios consigam regularizar pendências, consolidar informações e fortalecer a transparência na execução dos recursos públicos da política de Assistência Social.