Os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para o preenchimento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Sisc). Conforme estabelece a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) nº 1.068/2025, o registro das informações referentes ao 4º trimestre de 2025 deve ser concluído até este sábado, 20 de dezembro.

O Sisc reúne dados relacionados aos usuários atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e tem como objetivo subsidiar a verificação, a avaliação e o aprimoramento da oferta e do funcionamento do serviço. O preenchimento do sistema é obrigatório e fundamental, uma vez que as informações registradas servem de base para o cálculo do cofinanciamento federal destinado aos municípios.

Mesmo com a vigência da Portaria nº 1.068/2025, todos os municípios que recebem cofinanciamento federal devem realizar o registro, a atualização e a confirmação das informações no sistema, conforme previsto na Portaria MDS nº 134/2013. O não cumprimento dessa exigência pode resultar na suspensão do repasse do cofinanciamento federal. O Ministério orienta que os gestores não deixem a atualização para o último dia, devido ao grande volume de acessos, que pode comprometer o correto envio das informações.

Desafios enfrentados pelos Municípios

Os municípios enfrentam desafios significativos na operacionalização e execução de programas federais. Após a pactuação, é comum que os valores repassados permaneçam congelados por longos períodos, enquanto as atribuições e responsabilidades dos entes locais aumentam, exigindo a aplicação de recursos próprios para a manutenção das políticas públicas.

No caso do SCFV, o valor do repasse federal por cadastro, fixado em R$ 50, não sofre reajuste há doze anos. Dados de monitoramento de políticas públicas apontam que a defasagem acumulada do programa federal supera 103%. Caso os repasses fossem corrigidos pela inflação, o valor atual por cadastro seria de R$ 101,54. Na prática, isso significaria que o valor mensal para o atendimento da capacidade mínima de 180 usuários, hoje congelado em R$ 9 mil desde 2013, chegaria a R$ 18.277,20 com a devida correção.

Além disso, os municípios arcam com custos permanentes para a organização e manutenção do SCFV, como a contratação, qualificação e remuneração de profissionais de nível superior responsáveis pelos atendimentos e pelas oficinas realizadas nos Centros de Convivência.

Em caso de dúvidas ou para mais informações sobre o preenchimento do Sisc, os gestores podem entrar em contato com o MDS pelo e-mail: servicosdeconvivencia@mds.gov.br.