A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta que quase 200 municípios goianos ainda precisam enviar informações e documentos pelo Sistema de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) para garantir a habilitação à Complementação-VAAR do Fundeb em 2027. O prazo para as secretarias municipais de Educação concluírem o preenchimento do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” termina em 31 de agosto. Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), 156 municípios ainda não iniciaram o preenchimento do sistema.

A situação é preocupante: desde que teve início a complementação-VAAR, em 2023, os municípios goianos contemplados já receberam R$ 600 milhões em recursos destinados à educação básica. O não cumprimento das exigências dentro do prazo pode resultar na inabilitação do município para receber a complementação em 2027.

O que precisa ser enviado

Para os municípios, o módulo contempla o preenchimento de duas condicionalidades:

Condicionalidade I – Gestão Democrática;

Condicionalidade V – Referencial Curricular alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Complemento da BNCC de Computação.

A Condicionalidade IV, do ICMS Educacional, não se aplica aos municípios, uma vez que é de preenchimento exclusivo das redes estaduais.

BNCC Computação passa a integrar as exigências do VAAR

Uma das novidades do ciclo 2026/2027 é a exigência de comprovação do alinhamento dos referenciais curriculares às normas de Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, conforme estabelece a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026.

Com isso, o cumprimento da Condicionalidade V passa a exigir também a implementação da BNCC Computação, requisito para que os entes federados possam fazer jus à Complementação-VAAR do Fundeb em 2027.

Recomendação da FGM

Diante da complexidade do processo de habilitação e da quantidade de entes que ainda não finalizaram o envio das informações, a FGM recomenda que os gestores organizem o quanto antes a documentação necessária e enviem os dados no sistema, evitando pendências que possam comprometer o recebimento dos recursos.

Onde buscar apoio

Para auxiliar no preenchimento do módulo VAAR-Condicionalidades, ou consultar a situação do seu município, a FGM se coloca à disposição dos gestores por meio de sua equipe técnica.

Além disso, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o Guia aos Entes – Ciclo 2026/2027, com orientações detalhadas sobre o preenchimento.

Dúvidas também podem ser encaminhadas aos contatos oficiais do MEC:

Telefone/WhatsApp: (61) 2022-2066

E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.br