As redes estaduais e municipais de ensino têm até esta terça-feira, 30 de junho, para concluir o preenchimento do Diagnóstico de Equidade Racial 2026, disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

A iniciativa integra a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) e tem como objetivo levantar informações sobre os avanços e desafios na implementação da Lei nº 10.639/2003, posteriormente ampliada pela Lei nº 11.645/2008, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena nas escolas brasileiras.

De acordo com o MEC, até o momento, 54% das redes de ensino já concluíram o envio das informações, o que corresponde a 3.006 municípios e nove estados. Outros 809 municípios e sete estados iniciaram o preenchimento, mas ainda não finalizaram o envio. Já 1.753 municípios e 11 estados ainda não responderam ou sequer iniciaram o questionário.

O preenchimento deve ser realizado diretamente no módulo da Pneerq no Simec. O Ministério orienta que os gestores e secretários municipais de Educação realizem o envio o quanto antes para evitar possíveis instabilidades no sistema e assegurar a conclusão do processo dentro do prazo estabelecido.

Além de subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo e das desigualdades étnico-raciais, o diagnóstico também realiza o mapeamento da implementação da Educação Escolar Indígena (EEI), da Educação Escolar Quilombola (EEQ) e da Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer) nas redes públicas de ensino.

Outro ponto de atenção para os gestores é que o preenchimento do diagnóstico constitui etapa obrigatória para a conclusão dos processos relacionados ao Plano de Ações Articuladas (PAR 4). A ferramenta é utilizada pelos entes federados para identificar necessidades, planejar melhorias educacionais e solicitar apoio técnico e financeiro junto ao governo federal.

Além disso, o PAR 4 viabiliza o acesso a recursos provenientes de emendas parlamentares. Dessa forma, estados e municípios que não concluírem o preenchimento do diagnóstico poderão ficar impedidos de acessar esses recursos.

Política de Equidade

Instituída pela Portaria nº 470/2024, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) tem como finalidade promover ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes escolares, além de fortalecer a educação destinada às comunidades quilombolas.

Entre os compromissos da política estão a implementação de sistemas de monitoramento e metas, a garantia da aplicação da legislação referente ao ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, a formação continuada de profissionais da educação, o fortalecimento institucional das políticas de equidade nos entes federativos e a implementação de protocolos para identificação e enfrentamento ao racismo nas escolas públicas e privadas.