A Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou a alertar prefeitos e gestores municipais da área educacional sobre o encerramento, nesta sexta-feira, 30 de janeiro, do prazo para a transmissão e validação das informações referentes às receitas e despesas com educação do 6º bimestre de 2025 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), procedimento obrigatório para a comprovação da correta aplicação dos recursos educacionais.

De acordo com a CNM, o envio tempestivo das informações é essencial para que os Municípios comprovem o cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em educação previstos na legislação federal. Gestores que ainda não finalizaram o processo devem se atentar tanto ao preenchimento correto dos dados quanto às etapas de validação exigidas pelo sistema.

O não cumprimento do prazo pode gerar pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o que resulta em impedimentos para a celebração de convênios com a União, o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito, além de outras sanções administrativas que afetam diretamente a gestão municipal.

A entidade também ressalta que, além da transmissão das informações no Siope, os dados precisam ser validados no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS) pelo secretário municipal de educação. Em situações específicas, é igualmente obrigatória a validação pelo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Por fim, a CNM orienta que os gestores realizem uma conferência prévia de todos os períodos informados, garantindo que estejam corretamente inseridos e validados, como forma de evitar bloqueios no Cauc e assegurar a regularidade fiscal e administrativa do Município.

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