Gestores municipais têm até o dia 15 de julho para enviar as informações referentes à prestação dos serviços públicos de saneamento básico ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). O envio dos dados é obrigatório e está previsto na Lei nº 11.445/2007, sendo condição essencial para que os municípios tenham acesso a recursos federais destinados a obras e ações de saneamento.

O preenchimento deve ser feito por meio do Módulo de Gestão Municipal, além dos módulos específicos dos prestadores locais, nos casos em que o próprio município executa os serviços. As informações a serem declaradas referem-se ao ano de 2024 e são fundamentais para o monitoramento da eficiência e eficácia dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Nos casos em que os serviços são prestados de forma indireta, como por meio de concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPPs), os dados devem ser enviados diretamente pelos prestadores. Já os prestadores regionais, que atuam em dois ou mais municípios, têm prazo estendido até o dia 4 de agosto.

Também é necessário incluir informações sobre soluções alternativas de água e esgoto, que devem ser preenchidas pelo município no Módulo de Gestão Municipal. Os gestores podem acessar o conteúdo das informações solicitadas, o manual de preenchimento e acompanhar o status da coleta por meio do Painel de Acompanhamento disponível online.

O envio dos dados pode ser feito diretamente pelo formulário do Sinisa.

Para acompanhar o andamento da coleta das informações, a CNM disponibiliza o Painel de Acompanhamento, também acessível em seu portal.