Gestores municipais devem ficar atentos: encerra-se no próximo dia 30 de abril o prazo para preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). A exigência segue a Portaria nº 412/2019, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e é fundamental para garantir a regularidade dos municípios junto à política nacional do setor.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de cumprir uma obrigação legal, a atualização anual das informações permite aos gestores acompanhar de forma mais precisa a realidade da gestão de resíduos sólidos em seus territórios, contribuindo para decisões mais eficientes e planejadas.

A obrigatoriedade está prevista no artigo 12 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina o envio periódico de dados por estados, Distrito Federal e municípios ao sistema federal. As informações subsidiam políticas públicas e estratégias voltadas ao manejo adequado dos resíduos.

O preenchimento deve considerar os dados do ano anterior, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Para realizar o envio, é necessário acessar o portal do Sinir com login e senha do responsável municipal. Em caso de primeiro acesso, o cadastro pode ser solicitado diretamente na plataforma.

A CNM orienta que o responsável pelo setor de resíduos nas prefeituras realize o preenchimento da declaração. Caso haja dúvidas, recomenda-se a consulta ao Manual do Usuário disponível no próprio sistema.

Entre as informações exigidas estão: a origem e o volume de resíduos gerados; a caracterização e destinação final; a infraestrutura disponível, como aterros sanitários e consórcios públicos; os custos com limpeza urbana e coleta seletiva; a geração de emprego e renda no setor; além de dados sobre possíveis passivos ambientais.

O envio correto e dentro do prazo é essencial para fortalecer a gestão ambiental municipal e garantir maior eficiência nas políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.