O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), por meio da Comissão de Educação (COEDUC), encaminhou a prefeitos e secretários municipais de educação o Ofício nº 0016/2026, solicitando informações e documentos (linha de base) sobre a situação dos Planos Municipais de Educação (PMEs). As respostas devem ser enviadas até 14 de outubro de 2026.

A solicitação integra o Projeto de Acompanhamento da Elaboração dos PMEs 2027-2037, que busca conhecer a situação dos 246 municípios goianos, apoiar o processo de elaboração e identificar onde há maior necessidade de orientação. De acordo com o ofício, as respostas têm finalidade orientadora e de acompanhamento e não significam aprovação ou reprovação do plano. A elaboração do PME segue sendo responsabilidade do município, e a atuação da COEDUC nesta etapa tem caráter colaborativo.

A Lei nº 15.388/2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação, prevê que os municípios elaborem e aprovem, por lei, seus novos PMEs no prazo de 15 meses contados da publicação da norma. Com aprovação prevista para 2027, os planos orientarão as políticas educacionais do município ao longo da próxima década.

O preenchimento deve ser feito, preferencialmente, pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Comissão de elaboração do PME, quando já instituída. A Federação Goiana de Municípios (FGM) recomenda que os gestores atendam à solicitação dentro do prazo, já que as informações subsidiarão o apoio do TCMGO aos municípios que mais precisam de orientação.

Assista à gravação de apresentação do projeto.