As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas ao prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027, que termina nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026. A orientação foi divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e reforçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A medida exige atenção dos contribuintes interessados em aderir ao regime tributário, que reúne o recolhimento de diferentes tributos em uma única sistemática, buscando simplificar as obrigações fiscais das micro e pequenas empresas.

A CNM destaca a importância de as administrações municipais divulgarem o prazo em seus canais oficiais de comunicação, garantindo que empresários e contribuintes tenham acesso às informações necessárias para realizar a solicitação dentro do período estabelecido.

Regularização de pendências poderá ser feita até 30 de outubro

Além de formalizar o pedido de opção, os contribuintes devem verificar a existência de possíveis pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir o ingresso no Simples Nacional.

De acordo com a Receita Federal, a regularização dessas pendências poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026.

Entretanto, a Receita alerta que o prazo adicional para regularização não representa uma prorrogação do período de solicitação.

Isso significa que as empresas interessadas devem registrar o pedido de opção obrigatoriamente até 15 de outubro, mesmo que ainda precisem solucionar pendências junto aos órgãos competentes.

O cumprimento dos prazos é fundamental para evitar que os contribuintes percam a oportunidade de ingressar no regime tributário no ano-calendário de 2027.

Municípios têm papel importante na orientação aos contribuintes

A Confederação Nacional de Municípios orienta que as prefeituras, especialmente por meio dos setores de Tributação, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, reforcem a divulgação das informações aos empresários locais.

A comunicação antecipada pode contribuir para que os contribuintes verifiquem sua situação fiscal, identifiquem possíveis irregularidades e realizem os procedimentos necessários dentro dos prazos.

A entidade ressalta que a atuação dos municípios na orientação aos contribuintes é importante para reduzir dificuldades relacionadas ao cumprimento das exigências tributárias e evitar a perda de prazos.

Atenção aos prazos

15 de outubro de 2026: prazo final para formalizar o pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027.

30 de outubro de 2026: prazo para regularização de pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir a adesão.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) reforça a importância de os gestores municipais compartilharem essas informações com os contribuintes e empreendedores locais, contribuindo para a orientação das micro e pequenas empresas e o cumprimento das obrigações tributárias.

Atenção: o prazo para regularização de pendências não prorroga a data-limite para solicitar a opção pelo Simples Nacional.