O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 11.243/2026, que habilita estados, municípios e o Distrito Federal ao recebimento de incentivo financeiro federal destinado ao fortalecimento das ações de alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde (APS). A medida tem como base a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e busca ampliar a promoção da saúde e o enfrentamento da insegurança alimentar em todo o país.

Os recursos integram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e serão repassados em parcela única anual diretamente aos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde. Para 2026, o Governo Federal disponibilizará R$ 138 milhões, distribuídos conforme critérios que consideram o porte populacional, o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) e os indicadores de má nutrição.

Os valores deverão ser utilizados exclusivamente em ações de custeio voltadas à organização do cuidado em alimentação e nutrição na Atenção Primária, contribuindo para a promoção da alimentação adequada e saudável e para a qualificação do acompanhamento nutricional da população.

A portaria também estabelece mecanismos de monitoramento das ações financiadas. O Ministério da Saúde avaliará anualmente os resultados a partir de dois indicadores principais: a cobertura do acompanhamento do estado nutricional dos usuários atendidos na APS e a cobertura dos marcadores de consumo alimentar registrados pelos municípios.

A análise será realizada com base nas informações inseridas nos Sistemas de Informação da Atenção Primária à Saúde (Siaps), reforçando a importância do correto registro dos dados pelas equipes municipais.

Além disso, os gestores deverão comprovar a aplicação dos recursos por meio dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observando as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e as exigências do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento (DGMP).

A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores para a necessidade de acompanhar atentamente os critérios estabelecidos pela portaria, garantindo a correta execução dos recursos, a alimentação adequada dos sistemas de informação e a prestação de contas conforme as normas vigentes. O cumprimento dessas exigências é fundamental para fortalecer as políticas públicas de alimentação e nutrição e ampliar a qualidade da atenção prestada à população nos municípios.