Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16/4) a Portaria nº 83/2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que estabelece diretrizes para a utilização dos recursos do Fundo Garantia-Safra no âmbito da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar (EACAF).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para a medida, destacando que o Fundo Garantia-Safra — formado por contribuições de agricultores familiares, municípios, estados e da União ao longo de mais de duas décadas — poderá ser utilizado para viabilizar ações voltadas à adaptação às mudanças climáticas.

Entre as possibilidades previstas, o MDA poderá destinar recursos para a contratação de serviços sociais autônomos, como a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), com o objetivo de executar iniciativas ligadas à EACAF.

Instituída pelo Decreto nº 12.889/2026, a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar busca ampliar a resiliência produtiva no campo, por meio de programas, projetos e instrumentos que promovam a adaptação dos agricultores às condições climáticas adversas.

Na prática, os recursos poderão ser aplicados em projetos produtivos adequados às realidades locais, oferta de assistência técnica e capacitação, incentivo a tecnologias sociais, fortalecimento de arranjos produtivos territoriais e implantação de unidades demonstrativas de produção.

A EACAF possui caráter complementar ao benefício Garantia-Safra e tem como foco estimular a convivência sustentável, especialmente em regiões mais vulneráveis, como o semiárido. Entre as ações previstas estão o incentivo à diversificação das atividades agrícolas, ampliação do acesso a tecnologias e fortalecimento das cadeias produtivas locais.

Criado pela Lei nº 10.420/2002, o Programa Garantia-Safra é uma política pública essencial para assegurar renda mínima e continuidade da produção de agricultores familiares, especialmente em municípios da área da Sudene, frequentemente impactados por estiagens ou excesso de chuvas.

A íntegra da portaria está disponível no portal oficial para consulta.