A proposta de orçamento federal para a Assistência Social em 2027 aponta um cenário de desafios para os municípios na manutenção e oferta dos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê aproximadamente R$ 3,4 bilhões em transferências aos municípios, valor bem abaixo dos R$ 7,7 bilhões considerados necessários pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o financiamento da política no próximo ano.

Na comparação com o PLOA de 2026, que previa cerca de R$ 3,3 bilhões, a proposta para 2027 apresenta crescimento nominal de aproximadamente 6%. Entretanto, quando considerada a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o aumento real pode ficar próximo de apenas 2%.

Além do crescimento limitado do orçamento geral, algumas das principais ações da Assistência Social apresentam redução na previsão de recursos, cenário que exige atenção dos gestores municipais.

Proteção Social Básica tem redução prevista

A Proteção Social Básica, responsável por serviços fundamentais de prevenção de situações de vulnerabilidade e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, aparece com redução na proposta.

O orçamento previsto passou de aproximadamente R$ 1,2 bilhão em 2026 para R$ 1,1 bilhão em 2027, representando queda de cerca de 6%. Atualmente, essa política sustenta uma rede formada por mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), além de 8.060 Centros de Convivência em todo o país.

A diminuição dos recursos pode ampliar os desafios enfrentados pelos municípios para manter equipes, estruturas e serviços destinados diretamente à população em situação de vulnerabilidade social.

Proteção Social Especial também registra queda

O cenário também preocupa na Proteção Social Especial (PSE), que atende famílias e indivíduos em situações de risco pessoal e social e de violação de direitos.

A previsão orçamentária passa de R$ 716 milhões em 2026 para R$ 642 milhões em 2027, uma redução aproximada de 12%. Considerando os efeitos da inflação prevista, a perda pode chegar a 16%.

A PSE reúne mais de 12 mil unidades da Rede Suas, incluindo Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros POP, unidades de acolhimento e Centros-Dia.

Entre as principais ações analisadas, o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) apresenta crescimento mais expressivo. A previsão passa de R$ 859 milhões em 2026 para aproximadamente R$ 1,2 bilhão em 2027, aumento de 29%.

Já para a Proteção Socioassistencial em situações de Emergências e Calamidades Públicas, a proposta para 2027 prevê aproximadamente R$ 33 milhões em repasses.

CNAS aponta necessidade de R$ 7,7 bilhões

A diferença entre o orçamento previsto no PLOA e o montante considerado necessário para a manutenção da política socioassistencial chama atenção.

Por meio da Resolução CNAS/MDS nº 242/2026, o Conselho Nacional de Assistência Social indicou a necessidade de R$ 7,7 bilhões para o financiamento da Assistência Social em 2027.

Enquanto a proposta orçamentária prevê aproximadamente R$ 3,4 bilhões, a estimativa do CNAS é R$ 4,3 bilhões superior. A diferença corresponde a cerca de 55% do valor considerado necessário para o financiamento da política.

Municípios enfrentam desafios no financiamento do Suas

O cenário reforça a necessidade de acompanhamento por parte dos gestores municipais durante a tramitação do PLOA 2027 no Congresso Nacional. A disponibilidade de recursos federais tem impacto direto na capacidade dos municípios de manter a rede socioassistencial e atender às demandas da população.

Outro ponto de atenção é o caráter discricionário de parte do orçamento da Assistência Social, que deixa os recursos sujeitos a contingenciamentos e cortes ao longo da execução orçamentária.

Somado a isso, a ausência de reajustes nos valores do cofinanciamento federal dos serviços e programas socioassistenciais aumenta a pressão sobre os cofres municipais, que precisam ampliar sua participação financeira para assegurar a continuidade dos atendimentos.

Diante desse cenário, o fortalecimento do financiamento do Suas permanece como uma pauta fundamental para garantir a manutenção dos serviços, a estrutura das unidades, as equipes de atendimento e a proteção das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade nos municípios brasileiros.