O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou a Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026, que estabelece novas regras para a aquisição de alimentos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar. A medida altera a Resolução nº 4/2026 e busca fortalecer a produção local, ampliar a participação de grupos prioritários e garantir maior transparência na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A atualização traz mudanças importantes para as administrações municipais, especialmente para as Secretarias de Educação e os setores responsáveis pelas compras públicas, que deverão observar os novos critérios de seleção de fornecedores, formação de preços e comprovação da origem dos alimentos.

Agricultura familiar terá prioridade nas compras

A resolução mantém a obrigatoriedade de destinar no mínimo 45% dos recursos federais repassados pelo FNDE ao Pnae para a compra direta de alimentos da agricultura familiar.

Uma das principais mudanças é a definição de uma ordem de prioridade territorial para a seleção dos fornecedores. A preferência será dada aos agricultores do próprio município. Caso a produção local não seja suficiente, a busca poderá ser ampliada para a região geográfica imediata, região intermediária, estado e, por último, outras localidades do país.

A medida busca aproximar os produtores das escolas públicas, estimular a economia local e ampliar as oportunidades de comercialização para os agricultores familiares.

Mulheres, jovens e comunidades tradicionais ganham destaque

A nova regulamentação também institui o Ranking de Impacto Territorial e Social (Rits), mecanismo que estabelece critérios de pontuação para a seleção de fornecedores pertencentes à mesma categoria territorial.

O sistema considera a participação de mulheres, jovens agricultores, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas, valorizando a inclusão social e a diversidade na produção de alimentos.

Outro ponto importante determina que pelo menos 50% do valor dos alimentos adquiridos de cada Unidade Familiar de Produção Agrária (Ufpa) deverá corresponder a notas fiscais emitidas em nome de mulher integrante da unidade, devidamente identificada no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Em situações de empate na pontuação, terão prioridade projetos com maior participação de agricultores que comprovem produção orgânica ou agroecológica.

Mais transparência e segurança nas contratações

A resolução também aprimora os procedimentos de pesquisa de preços, habilitação dos fornecedores e acompanhamento dos produtos adquiridos.

A formação dos preços deverá considerar, inicialmente, pelo menos três fornecedores locais da agricultura familiar, incluindo despesas necessárias ao fornecimento, como transporte e embalagens. Quando não houver cotações suficientes no município, a pesquisa poderá ser ampliada para outras regiões.

A chamada pública permanece como procedimento prioritário para a aquisição dos alimentos.

Entre as novidades estão a possibilidade de utilização de termo anual de anuência e cofornecimento por grupos formais, a concessão de prazo mínimo de cinco dias úteis para regularização ou complementação de documentos e o fortalecimento dos mecanismos de rastreabilidade dos alimentos.

O FNDE também disponibilizará modelos operacionais para auxiliar estados, municípios e escolas na execução das compras.

Atenção dos gestores municipais

As mudanças exigem atenção das equipes responsáveis pela alimentação escolar, especialmente no planejamento das chamadas públicas, na elaboração dos editais e na análise dos projetos de venda apresentados pelos agricultores familiares.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) destaca a importância de os gestores dos 246 municípios goianos acompanharem as novas orientações e promoverem o alinhamento entre as Secretarias de Educação, os setores de compras e os profissionais responsáveis pela execução do Pnae.

A atualização dos procedimentos contribui para garantir segurança nas contratações, fortalecer a agricultura familiar e ampliar a oferta de alimentos adequados e saudáveis aos estudantes da rede pública.

Pnae beneficia quase 39 milhões de estudantes

Coordenado pelo FNDE, o Programa Nacional de Alimentação Escolar atende aproximadamente 39 milhões de estudantes em cerca de 150 mil escolas públicas brasileiras.

Com orçamento anual de R$ 6,8 bilhões, o programa desempenha papel estratégico na segurança alimentar dos estudantes e no fortalecimento da economia dos municípios, ao incentivar a aquisição de produtos da agricultura familiar.

A nova resolução reforça a importância de integrar a alimentação escolar ao desenvolvimento regional, valorizando os produtores locais e promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.

Confira a resolução completa:

Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de outubro de 2026