O Governo do Brasil publicou, em 11 de fevereiro, a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 36, que regulamenta a implementação progressiva do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da Seguridade Social. A medida integra a estratégia de digitalização do Estado e estabelece um período de adaptação que vai até 31 de dezembro de 2027 para quem já recebe benefícios, com o objetivo de ampliar a segurança e reduzir irregularidades.

A exigência do registro biométrico foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024 e posteriormente detalhada por decreto em julho de 2025. Segundo as regras, serão aceitos até o fim de 2027 os cadastros biométricos já existentes em bases como a CNH, o registro migratório e a Identificação Civil Nacional administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Após esse período, apenas a biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional será válida, tornando-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028.

Os prazos variam conforme o tipo de procedimento relacionado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para novos pedidos, a biometria em bases aceitas deve ter sido registrada até 30 de abril de 2026; para manutenção ou revisão, até 31 de dezembro de 2026. O Instituto Nacional do Seguro Social fará consultas automáticas às bases, convocando apenas quem não tiver registro biométrico. A convocação ocorrerá gradualmente, alinhada ao cronograma de atualização do Cadastro Único, e o beneficiário terá 90 dias após a notificação para regularizar a situação.

A norma também prevê situações em que a biometria pode ser dispensada, como para pessoas com 80 anos ou mais, migrantes, refugiados e apátridas mediante documentação específica, e beneficiários que residam em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome afirma que a implementação será conduzida de forma gradual, garantindo tempo suficiente para que todos se adequem e assegurando que os recursos públicos cheguem corretamente a quem tem direito.