Duas novas leis federais publicadas nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, trazem mudanças relevantes para a educação básica brasileira e merecem atenção das secretarias municipais de educação. As normas fortalecem a formação cidadã dos estudantes ao incluir a Educação Política e os Direitos da Cidadania entre os conteúdos obrigatórios da educação básica e instituir a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

A principal alteração está na Lei nº 15.468/2026, que modifica o artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornando obrigatória a abordagem da Educação Política e dos Direitos da Cidadania nos currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.

A nova legislação não cria uma disciplina específica denominada "Educação Política", mas determina que esses conteúdos passem a integrar obrigatoriamente a formação dos estudantes, cabendo aos sistemas de ensino definir como ocorrerá sua implementação.

Segundo o relatório da proposta que deu origem à lei, os conteúdos deverão contemplar temas como democracia, direitos e deveres dos cidadãos, participação política e funcionamento das instituições públicas.
O que muda para as redes municipais?

A publicação da lei representa um novo marco para a organização curricular da educação básica. Ainda que sejam esperadas orientações complementares dos sistemas de ensino e dos órgãos normativos, as redes municipais já podem iniciar o acompanhamento dos desdobramentos da legislação.

Entre os principais impactos esperados estão:

revisão dos currículos e documentos orientadores das redes;
adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares;
definição da forma de inserção dos novos conteúdos, de maneira transversal ou integrada aos componentes curriculares já existentes;
planejamento de ações de formação continuada para gestores e professores;
eventual atualização de materiais didáticos e recursos pedagógicos.
A legislação também não define carga horária específica, anos de escolaridade para oferta dos conteúdos ou perfil profissional dos docentes responsáveis, aspectos que deverão ser objeto de regulamentações futuras pelos sistemas de ensino.

Semana Nacional da Ética e da Cidadania

Também foi sancionada a Lei nº 15.467/2026, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio.

A iniciativa prevê a mobilização de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades representativas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações educativas voltadas à promoção da ética, do exercício da cidadania, dos valores democráticos e da participação social.

Para os municípios, a nova data poderá ser incorporada ao calendário escolar por meio de projetos interdisciplinares, palestras, debates, campanhas educativas, feiras temáticas e outras ações de formação cidadã, respeitando a autonomia dos sistemas de ensino.

Atenção ao planejamento das redes

As duas normas reforçam a importância da educação para a cidadania como parte da formação integral dos estudantes e deverão produzir reflexos no planejamento pedagógico das redes municipais.

Diante desse cenário, recomenda-se que as secretarias municipais de educação acompanhem as futuras regulamentações bem como iniciem estudos sobre os possíveis impactos nos currículos, materiais pedagógicos, programas de formação continuada e projetos desenvolvidos pelas escolas.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) acompanhará os desdobramentos das novas legislações e manterá os gestores municipais informados sobre orientações, regulamentações e boas práticas relacionadas à implementação das medidas.