A Federação Goiana de Municípios (FGM) preparou uma nota técnica, sobre a nova regulamentação federal sob pagamentos dos precatórios, definida pelo Provimento nº 207/2025 do CNJ e pela Emenda Constitucional nº 136/2025, altera de forma significativa a atualização, o cálculo e a quitação dos débitos judiciais dos municípios, levando a FGM a orientar gestores a revisarem seus planos e adequarem dívidas de imediato.

As mudanças atingem diretamente a forma de correção dos precatórios: a partir de agosto de 2025, os valores passam a ser atualizados pelo IPCA, com aplicação de juros de 2% ao ano sobre o principal, além da limitação pela taxa Selic sempre que o cálculo ultrapassar esse índice. Débitos com data-base anterior a agosto permanecem temporariamente sob as regras antigas até julho de 2025.

Também há impacto direto no fluxo de caixa municipal. Precatórios tributários passam a ser atualizados exclusivamente pela Selic, e, após o depósito dos valores nas contas judiciais, não há mais incidência de juros ou correção, devendo o montante ser retirado do estoque da dívida em até cinco dias úteis. O Provimento ainda estabelece que os aportes sejam feitos diretamente nas contas dos Tribunais responsáveis.

Além disso, os novos limites constitucionais de pagamento passam a valer imediatamente, permitindo a revisão dos planos de 2025 e a readequação de dívidas pendentes, sequestros e parcelamentos. Nos acordos diretos, o teto de deságio deixa de existir, embora o credor não seja obrigado a aceitar as propostas apresentadas.

De acordo com a nota técnica elaborada pelo consultor da Área de Previdência Própria Dr. Marcelo Dias, a FGM reforça que procuradorias, assessorias jurídicas e setores contábeis devem analisar rapidamente as novas normas e promover os ajustes necessários para assegurar conformidade às determinações do CNJ e da Constituição.