A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais sobre as novas regras para a prestação de contas dos recursos recebidos por meio de transferências especiais, popularmente conhecidas como emendas Pix. As orientações estão previstas na Portaria nº 7.562/2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que estabelece procedimentos obrigatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com a regulamentação, os municípios beneficiados devem preencher e encaminhar o relatório de gestão pela plataforma Transferegov até o dia 30 de junho do ano seguinte ao recebimento dos recursos. As informações deverão ser atualizadas anualmente até a conclusão das obras, serviços ou ações financiadas.

Além disso, a portaria determina que o relatório de gestão final seja apresentado em até 60 dias após a conclusão do objeto ou o encerramento do prazo de execução previsto no plano de trabalho. O documento deverá apresentar informações detalhadas sobre as atividades realizadas, a aplicação dos recursos e a execução orçamentária e financeira.

O descumprimento das exigências poderá resultar em consequências para as administrações municipais, incluindo a obrigação de devolver os valores recebidos e a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE).

A análise dos relatórios finais será realizada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Parcerias (Sigpar), que terão prazo de até 180 dias, com possibilidade de prorrogação, para avaliar a documentação e emitir parecer pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.

Mais da metade dos municípios brasileiros apresenta pendências

Dados divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que aproximadamente 54% dos municípios brasileiros, o equivalente a 2.959 entes municipais, apresentam pendências relacionadas a pelo menos uma transferência especial devido à ausência de preenchimento do relatório de gestão.

O cenário reforça a necessidade de atenção das administrações municipais quanto à regularização das informações, ao cumprimento dos prazos e à transparência na utilização dos recursos públicos.

Diante disso, a FGM orienta os prefeitos, secretários municipais e equipes técnicas responsáveis pela gestão financeira e prestação de contas a verificarem a situação dos repasses recebidos e manterem os registros atualizados na plataforma Transferegov.

A medida é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos, prevenir irregularidades e assegurar maior segurança administrativa aos municípios goianos.

Acesse a Portaria nº 7.562/2026:
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-mgi-no-7-562-de-14-de-setembro-de-2026