Publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 20/2026 estabelece novas regras para a inclusão e a atualização cadastral de famílias unipessoais no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida define situações excepcionais em que deixa de ser obrigatória a realização da entrevista domiciliar, procedimento que até então era exigido para confirmação e coleta de dados dessas famílias.

De acordo com a normativa, a dispensa da visita domiciliar se aplica quando o domicílio estiver localizado em área com registro de violência, em localidade de difícil acesso ou em municípios que enfrentam situações de calamidade pública, emergência ou desastre. Também estão contempladas famílias incluídas em programas de proteção ou sob medidas protetivas, famílias em situação de rua, indígenas, quilombolas, aquelas que residem em domicílios coletivos, entre outros casos previstos.

O texto também prevê que, para fins de atualização cadastral, não será exigida a visita domiciliar de famílias unipessoais já inscritas no CadÚnico que não participem e não sejam beneficiárias de programas de transferência de renda que utilizam a base de dados do Cadastro Único, desde que não se enquadrem nas exceções listadas anteriormente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a mudança atende a uma demanda recorrente dos gestores municipais, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras para executar as ações de entrevista e atualização cadastral. Segundo a entidade, os custos dessas atividades superam os recursos recebidos por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), mecanismo de cofinanciamento federal que não passa por atualização desde 2015, ampliando o impacto negativo nas contas das prefeituras.