Até 31 de dezembro de 2025, todos os gestores goianos deverão adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), previsto na Reforma Tributária (EC 132/2023) e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. A adesão pode ser feita por meio da adequação dos sistemas próprios ou por convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para uso do emissor nacional.

E importante ressaltar que o não cumprimento da obrigatoriedade acarretará sanções a partir de janeiro de 2026, inclusive riscos de perda de receitas municipais.

Objetivo da Padronização

A medida é necessária diante da criação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que resultará da fusão do ISS e do ICMS. Com a padronização, será possível:

Formar uma base de dados unificada das notas fiscais de serviços;

Garantir transparência e integração entre fiscos municipais, estaduais e federal;

Promover modernização da gestão tributária.

Ressalta-se que não há alteração na arrecadação do tributo: as receitas permanecem no Município, e as alíquotas seguem definidas pelo Código Tributário Municipal.

Orientação da Receita Federal

A RFB recomenda que os Municípios façam a adesão ou firmem convênio até outubro de 2025, permitindo ajustes técnicos antes do início da obrigatoriedade em janeiro de 2026.

Convênio da RFB da NFS-e

FGM alerta: cumprir o prazo é essencial para evitar perdas financeiras e garantir a modernização da gestão pública municipal.