A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta as prefeituras goianas para o prazo de 1º de janeiro de 2027, estabelecido pela Receita Federal para a conclusão da integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A medida prevê a unificação das informações dos cadastros imobiliários municipais e a identificação dos imóveis por meio do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), em consonância com as mudanças previstas na Reforma Tributária. Diante da proximidade do prazo, a entidade orienta os gestores a iniciarem os procedimentos de adesão e adequação dos sistemas, mobilizando as equipes de tributação, finanças, planejamento e tecnologia da informação para garantir o cumprimento das exigências.

A orientação é que as prefeituras iniciem imediatamente os procedimentos, mesmo que ainda não possuam um cadastro imobiliário completo, atualizado ou informatizado.

A adesão ao Sinter é gratuita e não exige que o município tenha toda a sua base cadastral organizada previamente.

O que é o Sinter e qual sua importância para os municípios?

O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) é uma iniciativa da Receita Federal voltada à integração de informações territoriais e imobiliárias.

Por meio do sistema, os municípios poderão compartilhar dados de seus cadastros imobiliários, contribuindo para a padronização das informações e para a identificação dos imóveis no âmbito nacional.

Um dos principais instrumentos desse processo é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), código que permitirá a identificação única de cada imóvel e a vinculação de informações e operações relacionadas à unidade imobiliária.

A integração também está relacionada às mudanças previstas na Reforma Tributária, especialmente no contexto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo a Receita Federal, a ausência de integração poderá provocar dificuldades na vinculação de informações imobiliárias e riscos de perda de receitas relacionadas ao novo modelo tributário.

O órgão também alerta para a possibilidade de apuração de responsabilidades pelo descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei Complementar nº 214/2025.

Como os municípios podem aderir ao Sinter?

O primeiro passo é formalizar a participação da prefeitura por meio do Convênio Sinter, firmado com a Receita Federal.

Para isso, os gestores devem acessar a página oficial do sistema, consultar a seção de orientações para adesão e seguir os procedimentos indicados.

Confira as etapas para iniciar a participação:

1. Acessar o portal oficial

A prefeitura deve entrar na página do Sinter destinada aos municípios, onde estão disponíveis as orientações para adesão, documentos necessários, manuais e tutoriais.

2. Formalizar a adesão ao convênio

O município deverá seguir as instruções da Receita Federal para assinatura do Termo de Adesão, formalizando sua participação no sistema.

3. Indicar os responsáveis municipais

Durante o procedimento, deverão ser indicados os servidores responsáveis pela gestão e pela transmissão das informações cadastrais.

4. Organizar os dados imobiliários

Após a adesão, as equipes municipais deverão preparar os registros do cadastro imobiliário para a integração ao sistema nacional.

5. Realizar os testes de integração

Antes de transmitir oficialmente os dados, o município poderá utilizar o ambiente de testes disponibilizado pela Receita Federal para verificar procedimentos, identificar inconsistências e realizar ajustes.

6. Iniciar a integração em produção

Depois de concluir os testes satisfatoriamente, a prefeitura poderá avançar para o ambiente oficial, transmitindo as informações e viabilizando a atribuição dos códigos CIB aos imóveis.

A Receita Federal destaca que a assinatura do convênio representa apenas a primeira etapa. A conformidade depende da integração efetiva dos dados ao Sinter, e não somente da adesão.

Município precisa ter cadastro imobiliário completo para aderir?

Não. Essa é uma das principais orientações da Receita Federal.

As prefeituras podem formalizar a adesão mesmo que ainda existam pendências na organização de seus cadastros.

Nesta fase, não é obrigatório possuir:

Cadastro imobiliário abrangendo toda a área urbana;

Georreferenciamento dos imóveis;

Sistema informatizado previamente adaptado;

Equipe técnica treinada para todas as etapas;

Base cadastral completamente atualizada.

A Receita Federal esclarece que os municípios poderão realizar a preparação e a transmissão das informações de forma gradual, respeitando suas condições técnicas e operacionais.

Dessa forma, a ausência de uma estrutura tecnológica avançada não impede a participação.

Como será realizada a integração dos dados?

Após a adesão, o município deverá organizar as informações cadastrais e definir a melhor estratégia para transmissão ao Sinter.

A Receita Federal disponibiliza duas possibilidades principais.

Digitação direta: os servidores poderão inserir as informações por meio da interface visual do sistema, cadastrando uma unidade imobiliária por vez.

Integração informatizada: municípios que já possuem sistemas próprios poderão utilizar interfaces de programação (APIs) para transmitir os dados, conforme as orientações do manual operacional.

O envio também poderá ocorrer por etapas, contemplando imóveis individuais, quadras, bairros, distritos ou outros recortes territoriais definidos pela prefeitura.

Nesta fase, deverão ser enviados somente os dados cadastrais alfanuméricos dos imóveis.

A Receita Federal informa que os dados geoespaciais ainda não devem ser transmitidos. A funcionalidade para recepção dessas informações será disponibilizada posteriormente.

Receita Federal disponibiliza ambiente de testes e orientações técnicas

Para auxiliar as administrações municipais, a Receita Federal disponibilizou um novo ambiente de testes, destinado à capacitação dos servidores e à validação dos procedimentos de integração.

Nesse ambiente, as equipes poderão simular transmissões utilizando dados reais ou fictícios, identificar possíveis inconsistências e aperfeiçoar os processos antes do envio oficial.

Os códigos CIB gerados durante os testes não possuem validade oficial e não devem ser utilizados em documentos ou procedimentos administrativos.

O órgão também atualizou o manual operacional e disponibilizou tutoriais em vídeo sobre gerenciamento de credenciais, inclusão de imóveis, envio de lotes, consultas e alterações cadastrais.

Atenção: o ambiente de homologação anteriormente utilizado foi descontinuado. Os municípios devem utilizar o novo ambiente de testes indicado no portal oficial do Sinter.

Qual é o prazo para os municípios?

Conforme os comunicados da Receita Federal, a integração ao Sinter deverá estar concluída até 1º de janeiro de 2027.

Esse prazo compreende o processo de preparação dos dados, testes e integração ao ambiente oficial.

Por isso, a recomendação é que as prefeituras não deixem a adesão para os últimos dias, considerando que, após a assinatura do convênio, ainda será necessário executar outras etapas técnicas.

Os documentos não estabelecem uma data-limite separada para a assinatura do Termo de Adesão. Entretanto, orientam que esse procedimento seja realizado o quanto antes para garantir tempo suficiente à conclusão da integração.

O que os gestores municipais devem fazer agora?

A FGM reforça a importância de que prefeitos, secretários de Finanças, responsáveis pela tributação municipal e equipes técnicas acompanhem as orientações da Receita Federal e organizem os procedimentos necessários.

Entre as providências prioritárias estão a verificação da situação de adesão do município, a indicação dos servidores responsáveis, o levantamento das condições do cadastro imobiliário e o planejamento dos testes de integração.

Para os municípios que já aderiram ao convênio, a orientação é avançar imediatamente para a preparação dos dados e a utilização do ambiente de testes.

A atualização contínua das informações também será necessária após a implantação, garantindo que os registros imobiliários permaneçam compatíveis com o cadastro nacional.