Os municípios brasileiros terão papel fundamental na implementação do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (2026-2035), publicado pelo governo federal no último dia 25 de junho. O documento estabelece princípios, metas, objetivos e indicadores voltados ao fortalecimento da rede de proteção integral de crianças e adolescentes em todo o país.

Elaborado com a participação de representantes do governo federal, sistema de justiça, empregadores, trabalhadores, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, além de consulta pública realizada entre fevereiro e março deste ano, o plano busca ampliar e qualificar as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil.

Para as administrações municipais, a nova estratégia nacional reforça a necessidade de atuação integrada entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, trabalho e direitos humanos, bem como dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

A identificação precoce de situações de trabalho infantil, o acompanhamento das famílias por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a articulação com o Cadastro Único e a atuação da rede socioassistencial são apontados como medidas essenciais para prevenir violações de direitos e garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola.

Nesse cenário, os municípios desempenham papel estratégico na execução das ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a redução e a descontinuidade dos repasses federais destinados à política nos últimos anos.

De acordo com a entidade, em 2016 os municípios receberam R$ 84,1 milhões para execução das ações. Já em 2019, os recursos caíram para apenas R$ 4,7 milhões. Além disso, os entes locais ficaram seis anos sem receber repasses específicos, o que sobrecarregou as administrações municipais na realização de ações de identificação, proteção e monitoramento de crianças, adolescentes e suas famílias.

A CNM destaca ainda que o enfrentamento ao trabalho infantil depende da atuação coordenada entre União, estados e municípios, além do fortalecimento das políticas de proteção social. A elaboração ou atualização dos planos municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, o funcionamento das comissões intersetoriais e a qualificação permanente das equipes técnicas são considerados instrumentos essenciais para a implementação das diretrizes nacionais.

Ferramentas de apoio à gestão

Com o objetivo de auxiliar os gestores municipais, a CNM disponibiliza às prefeituras filiadas acesso ao Conteúdo Exclusivo, que reúne ferramentas de apoio à gestão pública. Entre elas está a plataforma Observa Políticas Públicas, que permite acompanhar programas federais, incluindo o Aepeti, além de apresentar informações sobre repasses e cálculos de defasagem inflacionária dos programas.

A entidade informa ainda que, por um período de 30 dias, municípios não filiados também poderão acessar gratuitamente o Conteúdo Exclusivo.