Gestores municipais têm até o dia 18 de novembro para participar da consulta pública do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), principal instrumento de planejamento do Governo Federal para o setor. O plano reúne objetivos, metas, diretrizes, programas e ações que orientam a política nacional de saneamento, conforme previsto no artigo 52 da Lei nº 11.445/2007 – a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

Com horizonte de 20 anos, o Plansab contempla os quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O documento é avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos — e a atual consulta refere-se à revisão baseada no ano de 2022.

📉 Cenário de desafios
De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), houve uma forte redução na participação federal no financiamento do setor. Em 2014, os recursos do Orçamento-Geral da União (OGU) representavam cerca de 25% dos desembolsos anuais; já em 2022, essa participação caiu para 3%. No mesmo período, os recursos próprios dos prestadores cresceram de 44,5% para 63,4%.

A CNM alerta que a queda no aporte federal impõe sobrecarga aos municípios e prestadores de serviços, dificultando a execução das metas de universalização. A entidade destaca ainda a lentidão na execução orçamentária: entre 2010 e 2015, apenas 18% dos valores autorizados foram efetivamente pagos; entre 2016 e 2021, o índice variou entre 45% e 70%, voltando a cair para 38% em 2022 e 2023.

Importância para os municípios

Mais do que uma obrigação legal, o Plansab é um instrumento estratégico para os governos locais, que podem utilizá-lo como base para elaborar ou atualizar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e para cobrar maior comprometimento da União e dos Estados na execução das metas nacionais.

A última revisão do Plansab foi publicada em 2019, com base em dados de 2017. Pela legislação, a atualização deveria ter ocorrido em 2021, conforme o ciclo de revisão previsto na Lei nº 11.445/2007. O atraso reforça a necessidade de maior atenção ao instrumento, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento e estabeleceu novas metas e condições para o acesso a recursos federais.