A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais para um prazo importante: está disponível no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) o módulo "Fundeb – VAAR – Condicionalidades", destinado ao envio de informações e documentos exigidos para a habilitação à Complementação-VAAR do Fundeb em 2027.

As secretarias municipais de educação têm até 31 de agosto de 2026 para concluir o preenchimento e o envio das informações no sistema.

O que precisa ser enviado

Para os municípios, o módulo contempla o preenchimento de duas condicionalidades:
Condicionalidade I – Gestão Democrática;
Condicionalidade V – Referencial Curricular alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Complemento da BNCC de Computação.
A Condicionalidade IV, do ICMS Educacional, não se aplica aos municípios uma vez que é de preenchimento exclusivo das redes estaduais.

BNCC Computação passa a integrar as exigências do VAAR

Uma das principais novidades do ciclo 2026/2027 é a exigência de comprovação do alinhamento dos referenciais curriculares às normas de Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, conforme estabelece a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026.

Com isso, o cumprimento da Condicionalidade V passa a exigir também a implementação da BNCC Computação, requisito para que os entes federados possam fazer jus à Complementação-VAAR do Fundeb em 2027.

Impacto para Goiás

Em 2026, 156 municípios goianos foram contemplados com a Complementação-VAAR, o que representa cerca de R$ 251 milhões em recursos destinados à educação básica. O não cumprimento das exigências dentro do prazo pode resultar na inabilitação do município para receber a complementação em 2027.

Recomendação da FGM

Diante da complexidade do processo de habilitação, a FGM recomenda que os gestores municipais não deixem o preenchimento para os últimos dias, organizem antecipadamente a documentação necessária e iniciem o quanto antes o envio dos dados no sistema, evitando pendências que possam comprometer o recebimento dos recursos.

Onde buscar apoio

Para auxiliar no preenchimento do módulo VAAR-Condicionalidades, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o Guia aos Entes – Ciclo 2026/2027, disponível aqui.

Além disso, em caso de dúvidas, os municípios podem entrar em contato pelos seguintes canais:
Canais oficiais do MEC:

Telefone/WhatsApp: (61) 2022-2066
E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.br