Os municípios brasileiros precisam se adequar às novas exigências estabelecidas pela Resolução nº 512/2026 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que traz mudanças relevantes para o licenciamento ambiental, especialmente em casos de supressão de vegetação nativa.

A normativa determina que o resgate de colônias de abelhas nativas sem ferrão passa a ser obrigatório sempre que essas espécies forem identificadas em áreas autorizadas para desmatamento. A medida busca mitigar impactos ambientais e preservar a biodiversidade, considerando o papel essencial dessas abelhas na polinização e no equilíbrio dos ecossistemas.

Além da obrigatoriedade do resgate, a resolução estabelece uma série de procedimentos técnicos que deverão ser observados. Entre eles, estão a realização de busca ativa antes e durante a supressão vegetal, o registro das colônias com dados georreferenciados, a destinação ambientalmente adequada dos enxames e o monitoramento por, no mínimo, seis meses. Também há a previsão de realocação prioritária das colônias em áreas com características semelhantes às de origem, visando aumentar as chances de sobrevivência das espécies.

A Confederação Nacional de Municípios avalia que a medida representa um avanço na proteção ambiental, mas alerta para o aumento das responsabilidades dos municípios, principalmente daqueles que possuem competência para autorizar a supressão de vegetação nativa.

Diante desse novo cenário, será necessário que as administrações municipais revisem seus procedimentos administrativos e adequem seus fluxos internos de análise ambiental. Outro ponto de atenção é a vedação expressa à comercialização das colônias resgatadas, o que exige planejamento quanto à destinação correta dos enxames.

Com entrada em vigor prevista para 180 dias após a publicação, a recomendação é que os gestores municipais iniciem desde já a avaliação dos impactos da nova regra. A antecipação das adequações é fundamental para garantir segurança jurídica, eficiência nos processos de licenciamento e cumprimento das exigências ambientais.