O Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.99/2025, que já está em vigor e altera as regras para o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As mudanças impactam diretamente o cálculo, o repasse de recursos federais e o custeio de equipes especializadas, como as de Consultório na Rua (eCR) e as de Atenção Primária Prisional (eAPP), que atuam em contextos de maior vulnerabilidade social.

O que muda no financiamento

De acordo com a portaria, foi instituída uma nova metodologia para o cofinanciamento federal do Piso da APS, alterando a forma de cálculo e distribuição dos repasses. Entre os principais pontos:

Equipes de Consultório na Rua (eCR): passam a ter custeio garantido com repasse de recursos federais.

Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP): recebem definição detalhada sobre a metodologia de financiamento.

Suspensão de recursos: a norma prevê hipóteses de suspensão proporcional ou total dos valores destinados às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Avaliação de qualidade: as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) passam a ser monitoradas de acordo com eixos temáticos específicos de qualidade.

Prazos e cuidados

Embora os efeitos financeiros só passem a valer a partir de janeiro de 2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores municipais comecem desde já a monitorar os dados de produção, evitando futuras glosas e prejuízos nos repasses.

🔗 Saiba mais: Portaria nº 7.99/2025