Os gestores municipais devem redobrar a atenção na elaboração das solicitações de cestas de alimentos por meio da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA). A Instrução Normativa nº 77/2026 estabeleceu critérios para análise, priorização e definição dos quantitativos destinados aos municípios, complementando as regras previstas na Portaria MDS nº 1.023/2024.

A ADA é uma ação de caráter emergencial, complementar e temporário, destinada ao atendimento de famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional em decorrência de desastres, situações de emergência, estado de calamidade pública ou outras situações emergenciais específicas.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) chama a atenção dos gestores para a necessidade de apresentar informações consistentes e atualizadas que comprovem a situação enfrentada pela população. O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade, por si só, não garante o fornecimento das cestas nem assegura prioridade automática durante todo o período de vigência.

Como será definida a prioridade

De acordo com a normativa, considerando a disponibilidade orçamentária, financeira e logística, terão prioridade as solicitações relacionadas a situações de emergência ou estados de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal nos 30 dias anteriores ao protocolo do pedido junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Pedidos relacionados a reconhecimentos anteriores também poderão ser analisados. Nesses casos, porém, o município deverá demonstrar que os efeitos do desastre e a situação de insegurança alimentar permanecem atuais ou que houve agravamento recente.

Quantidade de cestas será analisada

Em desastres de evolução súbita, como enchentes, enxurradas, vendavais e deslizamentos, a referência para o cálculo considera principalmente as famílias diretamente atingidas, incluindo pessoas desabrigadas, desalojadas, isoladas ou temporariamente sem acesso regular à alimentação.

Quando os dados forem apresentados em número de pessoas, a referência geral será de uma cesta para cada quatro pessoas, em entrega única. A norma ressalta, entretanto, que esse parâmetro não representa garantia automática do quantitativo solicitado.

A quantidade efetivamente autorizada poderá ser menor em situações como insuficiência ou inconsistência de informações, falta de comprovação, sobreposição de atendimentos, incompatibilidade entre o pedido e o número de pessoas diretamente afetadas ou limitações orçamentárias, financeiras e logísticas.

Gestores devem organizar documentação

Para fortalecer a análise das solicitações, os municípios devem reunir informações detalhadas sobre o número de famílias ou pessoas atingidas, localidades afetadas, impactos sobre o acesso à alimentação, ações já realizadas, quantidade de cestas solicitadas e condições locais para recebimento e distribuição dos alimentos.

Também devem ser informados aspectos operacionais, como endereço de entrega, cronograma, capacidade diária de recebimento, condições de armazenamento e identificação do servidor responsável pelo acompanhamento da ação.

A orientação é que os registros sejam organizados desde o início da situação de emergência, mantendo coerência entre as informações encaminhadas ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), os levantamentos realizados pelas equipes municipais e os dados apresentados ao MDS.

Seca e estiagem exigem comprovação

Nos casos de seca ou estiagem, o atendimento pela ADA terá caráter excepcional. O município deverá comprovar a existência de situação grave e atual de insegurança alimentar e nutricional entre as populações rurais diretamente atingidas, além de demonstrar a relação entre o evento e a dificuldade de acesso aos alimentos.

Os municípios também devem manter atualizados seus Planos de Contingência e Planos Municipais de Redução de Riscos, contemplando aspectos como rotas de acesso, locais apropriados para recebimento e armazenamento dos alimentos e procedimentos para distribuição à população.

A FGM orienta os gestores a acompanharem as regras da ADA e a qualificarem as informações apresentadas nos pedidos, uma vez que a consistência dos dados é fundamental para demonstrar as necessidades da população atingida e subsidiar a análise do governo federal.