A Federação Goiana de Municípios (FGM) faz um alerta às prefeituras que ainda não enviaram o plano de trabalho necessário para a liberação das emendas parlamentares especiais, transferidas diretamente via PIX. A entrega do documento é condição indispensável para garantir o recebimento dos recursos.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os recursos empenhados a partir de 2024 só serão executados mediante o envio do plano, conforme as diretrizes da Plataforma +Brasil. As emendas especiais são transferências voluntárias que não exigem convênio e podem ser aplicadas tanto em custeio quanto em investimentos, desde que o plano esteja devidamente aprovado.

Atenção: o prazo para regularização da situação termina no dia 22 de julho (terça-feira). Após essa data, os entes que não tiverem enviado o plano ainda poderão acessar o sistema até 29 de julho, quando será feito o bloqueio automático para envio.

Quem não cumprir essa etapa ficará impedido de receber emendas no exercício de 2025.

Como proceder

Os gestores devem acessar a Plataforma +Brasil, localizar a emenda empenhada e preencher o plano de trabalho com todas as informações técnicas necessárias sobre a aplicação dos recursos. O processo é inteiramente digital, mas exige atenção aos prazos e critérios estabelecidos pelo governo federal.

A FGM reforça a importância de que os municípios agilizem o envio do plano de trabalho, garantindo o acesso a recursos que podem ser aplicados em áreas essenciais e diretamente voltadas ao bem-estar da população.

A regularização deve ser feita exclusivamente pelo sistema Transferegov.

Confira aqui o comunicado do Congresso