Os gestores municipais têm prazo até esta sexta-feira, 30 de janeiro de 2026, para encaminhar ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) os dados de receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) referentes ao 6º bimestre de 2025. A orientação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reforça a importância do cumprimento do prazo para evitar sanções administrativas e financeiras.

O Siops é o instrumento oficial utilizado pelo Ministério da Saúde para registrar, acompanhar e consolidar as informações orçamentárias e financeiras aplicadas na área da saúde por Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Por meio do sistema, é possível verificar o cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde previstos na legislação, além de garantir maior transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o Ministério da Saúde, a versão atualizada do Siops e os arquivos de estrutura necessários para a transmissão dos dados do 6º bimestre de 2025 já estão disponíveis, possibilitando que as equipes técnicas municipais realizem o envio e a homologação das informações dentro do prazo estabelecido.

A CNM destaca que a transmissão dos dados ao Siops é uma obrigação legal. O não envio ou a entrega fora do prazo pode resultar em penalidades, como o bloqueio das transferências constitucionais, a suspensão das transferências voluntárias e o não reconhecimento do cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em saúde, conforme previsto no Decreto nº 7.827/2012. Diante disso, é fundamental que os Municípios realizem o procedimento corretamente e dentro do prazo para evitar prejuízos à gestão e ao financiamento das ações de saúde.