A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que está aberto o prazo e vai até o dia 20 de agosto, para que os gestores municipais comprovem a adoção do instrumento de cobrança pelos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). A exigência segue a Norma de Referência nº 1/2021, estabelecida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A CNM reforça que a adoção das normas de referência da ANA é requisito para que os municípios possam acessar recursos federais destinados ao setor de saneamento, conforme determina o artigo 50 da Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico). A entidade também alerta que deixar de instituir o instrumento de cobrança pode ser configurado como renúncia de receita, conforme o artigo 35 da mesma lei, o que pode gerar sanções.

Entenda a norma

A Norma de Referência nº 1/2021 estabelece diretrizes sobre o regime, estrutura e parâmetros para cobrança dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos. Para apoiar os municípios, a CNM elaborou a Nota Técnica 15/2022, que traz orientações práticas para a implementação da norma.

A CNM também lembra que os municípios devem definir sua Entidade Reguladora Infranacional (ERI), responsável por comprovar a adoção de algumas normas da ANA. No caso da NR 1/2021, no entanto, a comprovação cabe diretamente ao município, pois a criação do instrumento de cobrança depende de legislação local, cuja competência é do Poder Executivo Municipal. A definição da ERI também é uma obrigação prevista no artigo 8º da Lei 11.445/2007.

Acesse o Manual

Para orientar os gestores, está disponível o Manual de Orientação para acesso ao SASB, que pode ser consultado no site da ANA.

A comprovação deve ser feita até o dia 20 de agosto de 2025, exclusivamente pelo Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), da ANA.