Teve início nesta segunda-feira, 2 de junho, o prazo para que os Municípios com população de até 50 mil habitantes enviem suas propostas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), por meio de carta consulta. O envio deve ser feito até sexta-feira, 6 de junho. A ação é voltada à construção de moradias em áreas urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) - modalidade Sub 50 mil.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os entes municipais devem realizar o cadastro na plataforma TransfereGov e apresentar a carta consulta com o código 5600020250012, conforme a proposta de seleção “PAC-Programa_FNHIS”. A submissão precisa estar de acordo com os limites físicos definidos no Anexo III da Portaria 483/2025, que oficializa a seleção.

Nesta segunda-feira (2), o Ministério das Cidades publicou a Portaria 538/2025, que traz alterações na Portaria anterior. A principal mudança trata dos valores a serem repassados pela União para produção ou aquisição de unidades habitacionais:

• Região Norte: até R$ 154 mil por unidade habitacional.

• Demais regiões: até R$ 140 mil por unidade.

A CNM recomenda que os gestores municipais verifiquem com antecedência seus cadastros no TransfereGov, para evitar problemas técnicos no momento da submissão. Após o encerramento do prazo, o Ministério das Cidades terá até 60 dias para concluir a seleção das propostas, conforme disposto no Anexo II da portaria.

Limite de unidades habitacionais por Município:

• Até 25 mil habitantes: uma proposta com no máximo 20 unidades.

• De 25 mil a 50 mil habitantes: uma proposta com até 40 unidades.

Governos estaduais também podem apresentar propostas em nome de mais de um Município, desde que sejam respeitados os limites e critérios por localidade.

A meta do governo federal é contratar 20 mil unidades habitacionais por meio dessa modalidade. A CNM orienta os Municípios a conferirem as metas estaduais previstas no Anexo III da Portaria 483/2025. Municípios que participaram da seleção anterior também podem participar deste novo processo.

As regras de enquadramento, os requisitos e os critérios de seleção estão definidos na Portaria MCID nº 1.416/2023.