Um levantamento inédito realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), reforça o protagonismo dos municípios na implementação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no país. A análise, baseada na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC 2023), íntegra o documento “Censo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)” e traz um panorama atualizado das ações e estruturas locais voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

De acordo com os dados, cerca de 50% dos municípios brasileiros contam com uma estrutura ou órgão gestor voltado às políticas de SAN, majoritariamente vinculadas às Secretarias Municipais de Assistência Social. Esse dado evidencia a importância da pasta na coordenação de políticas que atendem à população em situação de vulnerabilidade social.

No que se refere ao arcabouço legal, 33% dos municípios possuem leis específicas sobre SAN, enquanto 19% contam com planos municipais voltados ao tema. Além disso, 45% das administrações municipais possuem Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comseas), embora apenas 27,9% desses estejam ativos. Já as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans) aparecem em 18,6% dos municípios.

A pesquisa também destacou a atuação local na manutenção de equipamentos públicos de SAN. Entre os destaques:

• 3.689 municípios possuem feiras livres ou mercados públicos, sendo 87,9% mantidos com recursos próprios.
• 581 municípios contam com bancos de alimentos, enquanto 512 possuem cozinhas comunitárias, ambos majoritariamente mantidos por orçamento local.
• 429 municípios têm centros de abastecimento ou entrepostos, como Ceasas, e 60,4% são custeados exclusivamente com recursos municipais.
• 387 municípios mantêm restaurantes populares, dos quais 34% são sustentados apenas com verba local.

No âmbito das ações de doação de alimentos, 2.010 municípios realizaram entregas para grupos específicos, incluindo povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Quase 39% dessas ações utilizaram exclusivamente recursos municipais. Além disso, 4.512 municípios ofereceram atividades direcionadas ao público do CadÚnico e/ou do Bolsa Família, sendo que em 25% desses casos os recursos foram exclusivamente municipais, e em outros 25% houve cofinanciamento entre União e municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao comentar o levantamento, reforçou que os dados refletem o esforço e compromisso dos municípios brasileiros com a institucionalização de políticas de SAN, ainda que haja desafios expressivos, especialmente no tocante ao cofinanciamento das ações.

A CNM também destacou que essas temáticas estarão em pauta na próxima edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, momento em que gestores terão a oportunidade de apresentar experiências, debater soluções e reforçar a importância de políticas estruturantes voltadas à segurança alimentar no país.

A mobilização dos municípios é essencial para consolidar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) como uma política permanente e efetiva para a promoção da dignidade e da justiça social em todo o Brasil.