A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.035/2026, que atualiza os critérios para o licenciamento sanitário de creches e pré-escolas em todo o país. A nova regulamentação flexibiliza exigências relacionadas à infraestrutura e à organização dessas unidades, permitindo maior liberdade na elaboração de projetos sem comprometer a segurança sanitária dos espaços destinados à educação infantil.

Entre as principais mudanças previstas pela norma está o fim da recomendação de capacidade mínima de atendimento das creches e da exigência de área construída mínima por criança, pontos que dialogam diretamente com as ações desenvolvidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ampliar o acesso à educação infantil.

A resolução também estabelece outras alterações importantes, como a flexibilização da distribuição de vagas por faixa etária, a possibilidade de implantação de creches em pavimentos superiores, permanecendo proibida a instalação em subsolos e a adequação das exigências de circulação às normas técnicas de acessibilidade.

Além disso, a RDC revisa a obrigatoriedade de determinados ambientes internos previstos na regulamentação anterior, como consultórios, enfermarias e lavanderias, e flexibiliza parâmetros relacionados à organização dos espaços internos e externos das instituições.

Avanço para os municípios goianos

Para a Federação Goiana de Municípios (FGM), as mudanças promovidas pela Anvisa representam uma oportunidade para que os municípios ampliem a oferta de vagas na educação infantil, considerando as diferentes realidades locais.

Ao reduzir a rigidez de critérios relacionados à área física, à capacidade de atendimento e à distribuição das vagas, a norma possibilita que os projetos sejam planejados de acordo com as características de cada município, especialmente em regiões com limitações territoriais ou orçamentárias.

A flexibilização também pode contribuir para a redução de custos e para a agilização da implantação de novas unidades escolares, fortalecendo a capacidade dos gestores municipais de enfrentar um dos principais desafios da educação brasileira: ampliar o acesso às creches e cumprir as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Desafio ainda é grande em Goiás

Nos últimos dez anos, entre 2015 e 2025, os municípios goianos foram responsáveis pela criação de aproximadamente 77 mil novas vagas na educação infantil, demonstrando o esforço contínuo das administrações municipais para ampliar o atendimento às crianças de zero a cinco anos.

Apesar dos avanços, os indicadores mostram que Goiás ainda enfrenta desafios significativos para alcançar as metas previstas no Plano Nacional de Educação.

Educação infantil em Goiás (2015–2025)

77 mil
novas vagas criadas pelos municípios goianos na educação infantil (2015–2025) 35%
das crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches em Goiás 93%
das crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola em Goiás

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2025, o Estado ainda está distante da Meta 1 do PNE, que estabelece a universalização da pré-escola e a ampliação do atendimento em creches para, no mínimo, 60% das crianças de zero a três anos.

Embora a cobertura da pré-escola esteja próxima da universalização, o percentual de matrículas em creches ainda representa um grande desafio para os municípios goianos.

Nesse contexto, a atualização promovida pela Anvisa surge como mais um instrumento para apoiar os gestores municipais na elaboração de projetos e na expansão da rede de educação infantil, permitindo a criação de novas vagas sem abrir mão da qualidade e da proteção sanitária das crianças.

A íntegra da RDC nº 1.035/2026 está disponível no Diário Oficial da União.